O art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 além de garantir esse direito, colabora para o fortalecimento do controle social e da participação cidadão.
Os órgãos da administração direta do Poder Executivo do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal. No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos e entidades, mediante preenchimento de um requerimento próprio que não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Não. Cada órgão ou entidade será responsável pelo fornecimento das informações que estejam sob sua guarda ou que sejam produzidas por ele. Para obter as informações de um determinado órgão ou entidade, o requerente deverá dirigir seu pedido diretamente a esse órgão ou entidade.
Se a informação requerida estiver disponível, órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.
Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.
De forma geral todas as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos/entidades do Poder Público Distrital deverão ser disponibilizadas, exceto aquelas que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, que poderão sofrer classificação.
As informações que põem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; As informações que prejudicam ou põem em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; As informações que põem em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; As informações que oferecem elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; As informações que prejudicam ou causam risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; As informações que prejudicam ou causam risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; As informações que põem em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades distritais, nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou As informações que comprometem atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
A Ouvidoria é um canal de comunicação que serve de intermediação entre o cidadão usuário e os órgãos do GDF, para receber elogios, sugestões, reclamações e denúncias, em relação às ações e aos serviços prestados pelo Governo do Distrito Federal. A Ouvidoria tem a incumbência de representar você, cidadão, na relação com os órgãos ou entidades do GDF, na busca de soluções e esclarecimentos para suas reivindicações, dúvidas ou denúncias.
A Ouvidoria atua como elo entre o cidadão e o Governo do Distrito Federal para incentivar a participação popular, a transparência pública, a eficiência do serviço público, colaborando com uma democracia participativa entre a sociedade e o poder público. Tem como objetivo principal manter um canal direto de comunicação entre o cidadão e os diversos órgãos ou entidades do GDF, resguardando, quando solicitado, o sigilo em reclamações ou denúncias de irregularidades.
A Ouvidoria Especializada é a unidade de ouvidoria instalada nos diversos órgãos e entidades que compõe o Governo do Distrito Federal e que possuem características e áreas de atuação especificas. Exemplos: Ouvidoria Especializada da Saúde: Ouvidoria criada na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, que tem como objetivo precípuo mediar conflitos entre os serviços prestados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e a população que busca atendimento nos diversos Centros de Saúde e Hospitais públicos. Ouvidoria Especializada de Combate a Corrupção: Ouvidoria criada na estrutura da Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC, que realiza o registro e acompanhamento das denúncias que envolvem licitações e contratos. O atendimento e realizado pelo telefone 0800-644-9060 e ou presencial na Secretaria de Estado de Transparência e Controle. Ouvidoria Especializada no Atendimento ao Servidor Público do Governo do Distrito Federal, ouvidoria do Servidor – OUVISER, ouvidoria criada na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Pública que tem como objetivo a defesa dos direitos do servidor do GDF, mantendo um canal direto de relacionamento com os órgãos ou entidades vinculadas ao Governo, com a missão de estimular o bom relacionamento entre os servidores, acolher sugestões, reclamações, denúncias e elogios. Ouvidoria Especializada das Administrações Regionais: Criada para atender as demandas de cada Região Administrativa do Distrito Federal.
É o registro realizado no sistema informatizado de Ouvidoria, que gera um número de atendimento, para acompanhamento das providências adotadas e resposta final.
Para o registro de manifestações de Ouvidoria você deverá ligar gratuitamente na Central de Atendimento Telefônico do GDF, no telefone nº 156, opção nº 1, pelo Portal do GDF, na Web no site www.gdf.df.gov.br e presencial nas Ouvidorias especializadas. Na Ouvidoria de Combate a Corrupção (denúncias que envolvem licitações e contratos), o atendimento e realizado pelo telefone 0800-644-9060 ou presencial na Secretaria de Estado de Transparência e Controle.
Elogio: É a demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação para com o serviço recebido. Sugestão: É uma mensagem que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho das unidades administrativas e/ou dos serviços prestados pelo GDF. Requisitos básicos para sua fundamentação: descrição do aprimoramento e a norma ou procedimento a ser alterado. Reclamação: É uma manifestação de desagrado ou o protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou do servidor público e a existência ou ausência de norma reguladora. Requisitos básicos para sua fundamentação: detalhar a reclamação para facilitar a adoção de medidas junto ao órgão reclamado. Denúncia: É uma acusação contra ato, pessoa ou órgão que descumpre ou não observa a norma jurídica ou o devido procedimento legal que deveria ser observado ou ainda, o que causa prejuízo ou dano ao patrimônio público. Requisitos básicos para sua fundamentação: descrição da irregularidade que implique em lesão ou ameaças de lesão ao patrimônio público, fundamentação mínima capaz de permitir a apuração.
Sim, poderá realizar o registro, mas para tanto deverá observar algumas peculiaridades: A identificação é importante para que você receba uma resposta. Nesse caso, peça que seus dados sejam mantidos em sigilo. Caso opte pela denúncia anônima, há necessidade de que os fatos alegados contenham plausibilidade ou materialidade, isto é, indícios que levam à comprovação dos fatos por você denunciados. Não havendo elementos comprobatórios suficientes, a manifestação será arquivada e você ficará sem a resposta desejada.
Ao receber sua manifestação, a Ouvidoria Geral encaminha à Ouvidoria Especializada responsável pelo serviço e esta deverá dar o tratamento adequado buscando responder o manifestante no menor tempo possível.
De acordo com Portaria CGDF nº 39, de 05 de agosto de 2004, estabelece prazos para resposta ao cidadão, contados a partir do registro da manifestação:
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+ a. Até o 5º dia útil, para o encaminhamento de informações preliminares.
+
+ b. Até o 15º dia útil, para fornecimento de resposta definitiva ao cidadão.
Não. A Lei Estadual 15.060, de 01.07.2013, proibe a restrição de dia, data ou horário para os estabelecimentos que aceitam o pagamento através de vale-refeição.
+
+ Caso o uso do cartão não seja permitido em dia, data ou horário informado pelo estabelecimento, o consumidor poderá apresentar a questão para apreciação do setor de fiscalização do órgão de defesa do consumidor da sua cidade.
Alimentos industrializados devem apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações, em português, no rótulo:
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+ • Data de validade, incluindo também prazos de validade para produtos que apresentem alteração de validade após aberto ou, por exemplo, validades diferentes se congelados ou mantidos na geladeira;
+ • lote;
+ • composição;
+ • origem;
+ • quantidade;
+ • bem como outras informações necessárias a utilização do produto como suas características, qualidade, e outros dados necessários a sua utilização como instruções de preparo, forma de armazenamento, etc;
+ • alguns alimentos não são adequados para consumo por indivíduos portadores de algumas doenças, por isso, alguns alertas são obrigatórios. Exemplos:
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+ Produtos que contém glúten (presente no trigo, aveia, cevada, malte e centeio e/ou seus derivados) não devem ser consumidos por quem tem doença celíaca, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM GLUTEN;
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+ Produtos que contém aspartame não devem ser consumidos por quem tem Fenilcetonúria, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM FENILALANINA;
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+ Produtos que contém sacarose (açúcar comum) não devem ser consumidos por quem tem Diabetes, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM SACAROSE. No caso de alimentos importados quem responde pelo produto é o importador. A rotulagem deve apresentar os dados de identificação do importador e estar em língua portuguesa.
O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos:
+
+ • cujos prazos de validade estejam vencidos;
+ • os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc;
+ • os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento);
+ • quantidade/peso diverso da indicada na embalagem.
+
+ O consumidor poderá solicitar, à sua escolha:
+
+ • a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
+ • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de deventuais perdas e danos.
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+ O Código de Defesa do Consumidor prevê desta forma a reparação do dano ao consumidor, proporcionando a substituição do produto adquirido em condições inadequadas para o consumo.
Sempre que o consumidor tiver problemas de saúde (cólicas, vômitos, enjôo, diarréia) e suspeitar que foram causados pelo consumo do produto, deverá em primeiro lugar, procurar atendimento médico. Nessa ocasião, o consumidor deverá solicitar um relatório descrevendo os sintomas apresentados após o consumo do alimento e o diagnóstico médico.
+
+ O Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito do consumidor a reparação pelos danos decorrentes do consumo do produto. Portanto, se comprovado que o problema foi decorrente do consumo, poderá pedir o reembolso de despesas com atendimento médico e medicamento.
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+ Para isto é muito importante que o consumidor apresente os documentos (notas fiscais, cupons ou recibos) relativos aos gastos que pretende pedir reembolso.
+
+ Todos estes documentos (relatório médico, comprovantes das despesas e amostra do produto) são necessários para encaminhamento da reclamação que tem por objetivo identificar o que se chama de nexo causal, ou seja, comprovar que o problema de saúde alegado foi causado pelo consumo do produto.
O consumidor deverá apresentar o cupom ou nota fiscal, necessários para comprovar a origem do produto, ou seja, onde foi comprado bem como o valor pago.
+
+ O produto com alteração também deve ser apresentado, pois em sua embalagem há identifcação sobre o fabricante, data de validade e lote, informações necessárias para abertura da reclamação.
O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos:
+
+ • cujos prazos de validade estejam vencidos;
+ • os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc;
+ • os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento);
+ • quantidade/peso diverso da indicada na embalagem.
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+ O consumidor poderá solicitar, à sua escolha:
+
+ • a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
+ • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
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+ A maior parte das indústrias efetua a troca através de um simples contato iniciado pelo consumidor. Sendo esta a pretensão, o ideal é contactar diretamente a empresa.
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+ O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de reparação dos danos materiais (despesas com médicos e medicamentos, por exemplo) e morais (quando o consumidor entende que houve constrangimento ou mal estar gerados pela ocorrência).
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+ Em caso de dano material comprovado por recibos ou notas fiscais (acompanhados de laudo médico), o consumidor poderá recorrer ao Procon de seu município para pleitear o ressarcimento das despesas.
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+ Em caso de dano moral, o consumidor deverá recorrer diretamente ao Poder Judiciário para pleitear a indenização. Vale ressaltar que não há como prever o sucesso da causa, já que a decisão será do Juiz de Direito que vai julgá-la.
Não. As análises realizadas pelo Instituto Adolfo Lutz para o Procon não tem valor jurídico. É chamada de ORIENTAÇÃO e visa apenas verificar o adequado uso e consumo do produto, ajudando, em muitos casos, a identificar o motivo de sua alteração. A análise não pode ser utilizada para fins de divulgação e o resultado é restrito ao produto/amostra analisada.
+
+ O Instituto Adolfo Lutz realiza outros tipos de análise com valor jurídico como a Análise Fiscal, baseada no material colhido e lacrado pela autoridade sanitária, encaminhados pela Vigilância Sanitária. Também realiza Análise Prévia, que é análise realizada para registro de produtos no Ministério da Saúde.
+
+ Caso o consumidor pretenda registrar reclamação para encaminhamento judicial deverá buscar diretamente o Poder Judiciário requerendo a análise.
A FUNDAÇÃO PROCON não dispõe de laboratório para análise. As reclamações registradas sobre alimentos são enviadas para a Área Técnica de Alimentos que, a seu critério, poderá ou NÃO encaminhar a amostra do produto para análise em laboratório credenciado (Instituto Adolfo Lutz), particular (indicado e custeado pelo fornecedor) ou em laboratório próprio do fornecedor.
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+ A análise realizada pelo fornecedor depende de autorização prévia do consumidor, pois implica na entrega do produto, devendo portanto, ser autorizada por este.
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+ As análises somente serão realizadas se atenderem aos critérios definidos na legislação e se forem essenciais para identificação/esclarecimento da reclamação, ficando submetidas a consulta e orientação do laboratório.
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+ As reclamações são analisadas caso a caso, e, não são encaminhadas para análise produtos:
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+ • vencidos, observando sempre que alguns produtos após abertos tem sua validade alterada;
+ • acondicionamento fora da embalagem original (por exemplo em panela ou pote plástico do consumidor, sem identificação do fabricante e embalagem original);
+ • produtos onde a irregularidade é constatada através de análise visual (por exemplo presença de inseto, larvas, parafuso, etc);
+ • produtos que foram manipulados ou pré-preparados com adição de outros ingredientes (por exemplo um molho de tomate que já foi preparado e acrescido de carne moída);
+ • quando a quantidade de amostra não for suficiente para análise (depende de consulta ao laboratório).
Não. Além deste procedimento ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal e diversos outros diplomas legais como o Código de Defesa do Consumidor, o assunto também é regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda qualquer diferença no atendimento bancário a clientes e não clientes.
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+ Assim, são vedadas entre outras condutas as que:
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+ • Estabelecem horário para pagamentos de contas diferente do horário normal;
+ • Impedem qualquer pessoa de efetuar pagamentos em dinheiro de contas e outros títulos no caixa;
+ • Obrigam o consumidor a se dirigir a outra agência pelo fato de não ser correntista;
+ • Cobram taxas para o pagamento de títulos, contas carnês, etc, além daquelas já previstas no próprio boleto etc.
Não. Essa prática é a chamada "Venda Casada", considerada abusiva e proibida legalmente pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, sendo combatida insistentemente pelos órgãos de defesa dos consumidores.
Os bancos têm o dever legal de zelar pela segurança de seus serviços, impedindo que terceiros façam mau uso de cartões dos correntistas.
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+ Os contratos assinados com os bancos normalmente estabelecem que toda e qualquer utilização do cartão e respectiva senha são de responsabilidade do consumidor. Esta cláusula é abusiva, pois os bancos respondem de forma objetiva pelos prejuízos causados ao correntista por falhas na segurança do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
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+ Para evitar problemas futuros é recomendável que a comunicação sobre a perda, furto ou roubo seja feita o mais rápido possível ao banco e as autoridades policiais, através de qualquer meio hábil. A orientação também é aplicável para casos envolvendo talões de cheques.
A Lei dos Cheques determina o acréscimo de juros de 1% ao mês, correção monetária e demais despesas comprovadas.
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+ Ressaltamos que não são consideradas como despesas comprovadas os gastos que o credor teve com empresas de cobranças ou outros profissionais.
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+ Caso o pagamento esteja vinculada a um contrato, deve-se verificar as regras nele constantes aplicáveis em razão da devolução do cheque.
O consumidor, ao verificar o extravio, furto ou roubo do cartão, deverá comunicar o fato à central de atendimento da administradora, o mais rápido possível, solicitando o bloqueio do mesmo, solicitar o número de protocolo do pedido formalizado anotando a data, horário e o nome do atendente. É importante também que seja lavrado um Boletim de Ocorrência (BO) sobre o fato, para afastar a responsabilidade sobre o uso indevido do mesmo.
O consumidor deve entrar em contato imediatamente com a administradora do cartão e registrar reclamação impugnando os lançamentos.
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+ Em casos em que a compra é registrada em duplicidade, o consumidor deve contactar a loja para que a mesma faça o devido estorno junto à administradora do cartão.
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Perguntas Frequentes sobre Bloqueio de Telemarketing
É um cadastro no qual os consumidores titulares de linha telefônica do Estado de São Paulo poderão inscrever os respectivos números e, assim, evitar o recebimento de chamadas das empresas de telemarketing ou dos fornecedores que se utilizam desta modalidade de oferta de produtos e serviços.
O consumidor que não desejar receber chamadas de telemarketing poderá inscrever no cadastro os números de telefone de sua titularidade, fixo ou celular.
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+ As empresas de telemarketing e os fornecedores que se utilizam deste serviço, antes de iniciar uma campanha, terão que previamente se cadastrar para então acessar a lista de telefones inscritos para os quais não poderão efetuar ligações.
As empresas de telemarketing e os fornecedores de produtos ou serviços que se utilizam deste serviço não poderão ligar para o número de telefone após o 30º (trigésimo) dia da inscrição no cadastro. Ou seja, as empresas têm um prazo de 30 (trinta) dias para acessar o cadastro e excluir os números inscritos da sua lista de chamadas.
Os fornecedores ou as empresas de telemarketing terceirizadas poderão efetuar ligações para realizar pesquisas de opinião, satisfação, com finalidade exclusiva de pós-venda, bem como para relacionamento.
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+ O propósito da ligação deverá ser esclarecido logo no início da chamada e o consumidor terá de se manifestar expressamente a favor do prosseguimento do contato. Não poderá ser feita, durante ou ao final do telefonema, qualquer oferta de novos produtos ou serviços.
Não. O cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, criado pela Lei 13.226/08, é restrito para ligações telefônicas realizadas por empresas de telemarketing ou fornecedores que se utilizam deste serviço, excluindo, assim, as mensagens de texto.
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+ Caso as mensagens recebidas sejam da operadora de telefonia celular, o consumidor poderá requerer a suspensão do recebimento no SAC da empresa, já que o artigo 6º, inciso XXIV da Resolução 477 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) declara, como direito do usuário, o "não recebimento de mensagem de cunho publicitário da prestadora em sua Estação Móvel, salvo na hipótese de consentimento prévio".
Vício é um termo adotado pelo Código de Defesa do Consumidor que indica problema (defeito) no produto.
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+ De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve entregar o produto em perfeitas condições de uso, em conformidade com as informações prestadas no momento da compra e com as normas de fabricação vigentes no país.
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+ No fornecimento de produtos destacam-se os seguintes vícios (defeitos):
+ - produto não corresponde às informações que foram prestadas pelo fornecedor ou comerciante;
+ - produto foi entregue quebrado, avariado, deteriorado;
+ - produto não funciona;
+ - produto com quantidade inferior ao indicado na embalagem.
Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra.
+
+ Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:
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+ "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
+ I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;
+ II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis".
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+ Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como alimentos com sujidades, produtos que não funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.
+
+ Por vício oculto entende-se aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto. Constatado o vício oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que serão os mesmos acima citados, para o registro da reclamação. Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um vício (defeito) de fabricação.
Garantia contratual é o prazo concedido, por liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor, após o vencimento da garantia legal para reclamar dos vícios (defeitos).
+ Em conformidade com o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, deverá ser conferida mediante termo escrito, padronizado, que esclarecerá de maneira adequada em que consiste a garantia, a forma, o prazo, o lugar em que poderá ser exercitada, bem como as despesas que ficarão a cargo do consumidor.
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+ Ao adquirir o produto, sugerimos que verifique a entrega do termo da garantia contratual e se o prazo de cobertura previsto no termo confere com aquele informado pelo fornecedor.
A garantia estendida é uma modalidade de seguro, pago pelo consumidor, regulamentado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal ou garantia contratual.
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+ O consumidor deve ficar atento para os termos da garantia e o início da sua vigência. O produto só estará segurado a partir da vigência da garantia estendida e naquilo que está devidamente descrito na apólice e nas condições gerais, ou seja, o produto poderá ter cobertura apenas em parte, como por exemplo, somente o celular e não a bateria.
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+ O termo da garantia estendida poderá assegurar, para fins de indenização, o pagamento em dinheiro ou a substituição do produto, caso não seja possível o seu conserto em até trinta dias corridos; desde que a apólice seja de "Extensão de Garantia - Original" ou "Extensão de Garantia - Original Ampliada", como determinam as Resoluções 122 e 146 da SUSEP.
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+ Se a apólice contiver a expressão "Extensão de Garantia - Diferenciada", só caberá a troca do produto ou a devolução do valor se houver previsão nos termos da garantia estendida.
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+ Atenção! O consumidor não é obrigado a contratar a garantia estendida. Assim, sugerimos que leia atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificando se a garantia estendida atenderá às suas necessidades.
A assistência técnica autorizada é o estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante para manutenção do produto ainda no prazo da garantia legal ou garantia contratual. Os endereços e telefones da assistência técnica autorizada devem constar no termo de garantia do produto ou manual do usuário.
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+ A assistência técnica especializada é o estabelecimento comercial que presta serviços de manutenção, de forma onerosa, a determinados produtos, sem vínculo com o fabricante.
Quando um produto apresenta vício (defeito) no prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo à assistência técnica autorizada do fabricante para conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
+
+ O prazo máximo de 30 dias conferido ao fornecedor para sanar o vício conta-se uma única vez a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou da comunicação da ocorrência do vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na residência do consumidor.
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+ No ato da entrega do produto à assistência técnica autorizada, o consumidor deverá obter a ordem de serviço ou equivalente, documento essencial para comprovação do prazo e do vício.
+
+ Caso o conserto não seja efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
+
+ "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
+
+ I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
+ II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
+ III- o abatimento proporcional no preço".
+
+ Atenção! O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas mencionadas sempre que não for possível a substituição das peças sem que o produto perca as suas características, qualidade ou valor, como por exemplo cosmético, produto de limpeza, colchão; ou em caso de produto essencial à vida, segurança e subsistência, como medicamento, aparelho para tratamento médico, alimento, fogão, microondas, geladeira e freezer.
Os custos pela remessa serão do fornecedor, sempre que o produto estiver na garantia legal e não existir assistência técnica na cidade.
+
+ Vale destacar que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios (defeitos) que venham a apresentar os produtos adquiridos no mercado de consumo e que estejam no prazo da garantia legal. Assim, é possível entregá-lo no estabelecimento comercial em que fez a compra para que seja remetido para a assistência técnica autorizada.
+
+ O consumidor poderá, ainda, combinar com o fornecedor para que a remessa do produto para conserto seja feita pelos Correios, com as custas pagas pelo fornecedor.
+
+ Se o produto estiver no prazo da garantia contratual ou garantia estendida, deverá ser observado o que dispõe o termo de garantia.
O prazo máximo de 30 (trinta) dias conferido ao fornecedor para sanar o vício (defeito) conta-se uma única vez a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou da comunicação da ocorrência de vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na residência do consumidor.
+
+ Quando o fornecedor efetua o conserto em prazo inferior aos 30 (trinta) dias, e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
+
+ "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
+
+ I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
+ II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
+ III- o abatimento proporcional no preço".
+
+ Se a escolha for pela troca ou cancelamento da compra, o consumidor deverá devolver o produto para a assistência técnica autorizada, que deverá entregar a ordem de serviço. Se o produto foi reparado na residência, o consumidor deverá recorrer ao atendimento do fornecedor, anotando o número do protocolo de atendimento ou data, hora e nome do funcionário que fizer o atendimento.
Não.
+
+ O parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
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+ "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
+
+ I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
+ II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
+ III- o abatimento proporcional no preço".
+
+ Sugerimos que comunique a sua opção ao fornecedor guardando um comprovante. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo ou data, hora e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
Quando o produto apresenta vício (defeito) fora da garantia legal ou garantia contratual e, não sendo este decorrente de vício oculto, o consumidor deverá recorrer ao atendimento de uma assistência técnica autorizada ou especializada para a regularização do problema mediante pagamento.
+
+ Ao necessitar da prestação de serviço da assistência técnica, deverá solicitar ao fornecedor o orçamento prévio, que ficará pendente até sua aprovação.
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+ O valor orçado terá validade de 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento, desde que a assistência não fixe outro prazo de validade para o orçamento.
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+ Se o orçamento for aprovado, prevalecerão as condições nele estabelecidas. Entretanto, uma vez recusado, o produto deverá ser restituído tal e qual foi entregue. Lembramos que eventual cobrança pelo orçamento só poderá ser feita se comunicada e aceita previamente pelo consumidor.
Quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
+
+ "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
+
+ I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
+ II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
+ III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
+
+ No ato da compra ou contratação o fornecedor deverá entregar ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações:
+
+ • identificação do estabelecimento;
+ • identificação do endereço de entrega;
+ • descrição do produto ou serviço;
+ • data e turno.
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+ Em caso de venda a distância (internet, telefone, etc) o documento deve ser enviado por e-mail, fax, correio ou outro meio indicado.
+
+ Sugerimos que comunique a sua opção ao fornecedor guardando um comprovante. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
Quando o fornecedor não entrega o produto, entrega incompleto ou diferente, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
+
+ "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
+
+ I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
+ II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
+ III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
+
+ Sugerimos que comunique a sua opção ao fornecedor guardando um comprovante. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
O cancelamento de compras de produtos é obrigatório, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nas seguintes situações:
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+ • art. 18 - Quando for constatado, no prazo de garantia, que o produto adquirido apresentou vício (defeito) e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
+ • art. 19 - Quando a quantidade for diferente daquela especificada em sua embalagem;
+ • art. 35 - Quando não houver o cumprimento à oferta (por exemplo, o não cumprimento do prazo de entrega);
+ • art. 49 - Desistência em sete dias se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc);
+ • art. 1º, § 2º da Lei do Estado de São Paulo 14.516/11 - Desistência em sete dias úteis, contados a partir do recebimento do contrato, se a compra foi realizada por meio de "call center" ou outra forma de venda a distância.
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+ Para as demais situações, o cancelamento da compra será liberalidade do fornecedor.
O cancelamento da compra por descumprimento de oferta (não entrega do produto no prazo combinado, entrega incompleto ou diferente) é imediato à solicitação. O fornecedor não poderá exigir o pagamento de qualquer valor, devendo, ainda, restituir quantias eventualmente antecipadas.
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+ Se houver a inclusão de registro nos Cadastros de Proteção ao Crédito (SPC ou SERASA) pela falta de pagamento da compra anteriormente cancelada, sugerimos que recorra ao atendimento do fornecedor para exclusão do registro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o artigo 43, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor:
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+ "O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas".
Sim.
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+ O contrato firmado com o fornecedor para compra do produto parcelado ou financiado estabeleceu obrigações mútuas: o fornecedor dividiu o valor da compra em parcelas (com ou sem juros) e o consumidor se comprometeu a pagar as prestações estabelecidas.
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+ Não existe qualquer vínculo do fornecedor com o roubo/furto do bem. Dessa forma, a obrigação do consumidor cumprir com o pagamento das prestações restantes, incluindo os encargos financeiros referentes ao parcelamento, permanece.
O fornecedor deve informar de forma clara e correta o preço do produto. Quando há divergência nos valores anunciados, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
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+ "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
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+ I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
+ II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
+ III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
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+ Sugerimos que comunique a sua opção ao fornecedor guardando um comprovante. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
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+ Porém, existem casos em que se constata claramente que houve engano na informação relativa ao preço, por ser ele incompatível com o produto anunciado. Nestas situações, não caberá a exigência do cumprimento à oferta, pois esse procedimento estaria em desacordo com o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe como um dos objetivos da política nacional das relações de consumo, a harmonização dos interesses entre fornecedores e consumidores, com base na boa fé e equilíbrio dessas relações.
Nada impede que as lojas vendam produtos de mostruário em liquidações, saldões, etc. É possível que estes produtos apresentem vícios (defeitos). No entanto, esses vícios devem ser claramente informados ao consumidor, que poderá comprar ou não o produto. Se o consumidor decidir pela compra, os vícios deverão constar detalhadamente na nota fiscal.
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+ Para os vícios informados previamente não caberá a garantia legal ou garantia contratual. Porém, se o produto apresentar algum vício não relacionado na nota fiscal no ato da compra, o consumidor poderá exigir o reparo no prazo de garantia legal ou garantia contratual, se houver.
O fabricante do produto deverá consertá-lo, desde que a marca seja mundialmente conhecida, já que o fornecedor nacional beneficia-se da marca, valendo-se da maciça publicidade e credibilidade.
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+ O fornecedor brasileiro, que representa a marca internacional, deverá reparar o produto adquirido no exterior, mesmo sem a garantia mundial, no prazo máximo de trinta dias corridos, contados a partir da data da reclamação.
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+ Decorridos os trinta dias, caso não seja possível o conserto, deverá ser observado o parágrafo 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
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+ "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
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+ I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
+ II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
+ III - o abatimento proporcional no preço".
Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
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+ A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.
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+ A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.
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+ Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.
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+ O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
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+ "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
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+ Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".
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+ Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
Não.
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+ A cobrança de qualquer valor pelo pedido de desbloqueio do aparelho celular é indevida, ainda que o contrato de telefonia móvel esteja no período de fidelização.
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+ O artigo 81, parágrafo 2º da Resolução 477 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) dispõe que:
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+ "É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio da Estação Móvel".
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+ Assim, não deverá haver cobrança de qualquer valor pelo pedido de desbloqueio do aparelho, ainda que o contrato esteja no período de fidelização.
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+ A fidelização é o vínculo que o consumidor possui com a operadora pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, em virtude de um benefício adquirido no momento da compra do aparelho ou da contratação do serviço. Porém, nessa hipótese, mesmo com o aparelho desbloqueado, deverá manter a linha vinculada à empresa pelo tempo determinado em contrato.
Os documentos necessários para registrar reclamações de Planos de Saúde são:
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+ • Em caso de reajuste, o consumidor deverá apresentar a ficha de adesão, o contrato ou condições gerais do plano e os 12 últimos comprovantes de pagamento;
+ • Em caso de negativa de cobertura, deverá apresentar o pedido médico e/ou guia. Reclamações relacionadas a negativa de cobertura pela operadora, com cobrança pelo hospital, deverá ser apresentada nota fiscal ou cobrança discriminando os procedimentos e materiais não cobertos.
+ • Nas reclamações relativas a alteração da rede credenciada, deverá ser incluído o manual da rede credenciada.
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+ Os casos são analisados individualmente podendo ser necessário outros documentos.
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+ Somente com a análise da documentação o técnico do PROCON poderá indicar ao consumidor se a conduta da operadora é irregular.
Se o contrato for rescindido pelo consumidor antes do término do tratamento, deverá ser observado o disposto quanto a devolução proporcional de valores.
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+ A retenção integral do valor pelo fornecedor sem que o serviço tenha sido prestado em sua integralidade é considerada prática abusiva.
Durante o tratamento acompanhe os resultados. É comum o registro em fichas, do peso e medidas a cada sessão. Certifique-se de que os valores registrados estão corretos e solicite ou anote em uma outra ficha os resultados obtidos para seu acompanhamento, atualizando-a juntamente com a arquivada na clínica.
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+ Se o tratamento envolver aplicação de medicamentos, certifique-se do acompanhamento de um profissional capacitado e fique atento a qualquer alteração ou sintoma, comunicando o responsável pelo tratamento se observar reações diversas das esperadas e informadas no ato da contratação.
Para se resguardar de falsificações, só adquira medicamentos em farmácias ou drogarias, observando alguns cuidados descritos a seguir:
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+ Na rotulagem, verifique sempre as informações básicas como data de fabricação, validade, número de lote, nome e registro do técnico responsável, registro do medicamento no Ministério da Saúde e a identificação do fabricante;
+ Na embalagem externa, observe a qualidade da impressão, como rasgos, rasuras ou informações apagadas e/ou raspadas;
+ Observe também se os dados da embalagem conferem com os do frasco ou cartela do produto. Caso isso não ocorra, não compre o medicamento e denuncie o fato à Vigilância Sanitária;
+ Os remédios devem sempre estar lacrados, principalmente soros e xaropes;
+ Se o medicamento em questão é utilizado por você há algum tempo, verifique também as características do produto (cor, cheiro, aparência).
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+ Guarde sempre os comprovantes de compra e as embalagens interna e externa dos produtos - eles são a sua garantia no caso de algum problema.
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+ Todo medicamento deve conter bula e esta deve ser sempre original, jamais cópia.
Sim.
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+ Os genéricos são medicamentos que têm, comprovadamente, a mesma eficácia terapêutica dos originais, a mesma fórmula e são absorvidos pelo organismo da mesma forma e no mesmo tempo.
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+ Os medicamentos originais, também conhecidos como de referência ou marca comercial, são aqueles fabricados pelos laboratórios que desenvolveram sua fórmula.
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+ Para ser comercializado, o medicamento genérico tem que ser autorizado pelo Poder Público, sendo necessária sua aprovação após a realização de testes de bioequivalência (avalia a relação entre sua composição e os efeitos que produz) e de biodisponibilidade (avalia o tempo e a forma de absorção da droga), que possam comprovar que esse apresenta as mesmas características do remédio de referência.
O medicamento genérico deve apresentar na sua embalagem, logo abaixo do nome do princípio ativo que o identifica a frase "Medicamento Genérico - Lei 9787/99". Além disso, os genéricos devem ser identificados por uma letra "G" azul impressa sobre uma tarja amarela situada na parte inferior das embalagens do produto.
Sempre que o consumidor tiver interesse em cancelar um contrato deverá formalizar, por escrito, o seu pedido, entregando uma cópia do pedido de cancelamento ao fornecedor e solicitando que o funcionário que recebeu protocole a sua via. Outra opção é o envio do pedido de cancelamento pelo Correio com aviso de recebimento, para confirmação da ciência do fornecedor.
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+ A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO É MUITO IMPORTANTE PARA QUE O CONSUMIDOR EVITE COBRANÇAS FUTURAS, CASO O SEU CONTRATO PERMANEÇA EM ABERTO.
Nos contratos individuais e familiares celebrados até 1998, ou seja, antes da Lei 9656/98, valem as regras do contrato, portanto, o consumidor deve verificar o que está escrito na sua cópia e se a empresa cumpriu o que está definido.
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+ Os contratos individuais e familiares celebrados após 02 de janeiro de 1999, só podem ser suspensos ou rescindidos pelas operadoras em duas situações:
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+ • Em caso de fraude comprovada, caracterizada pela omissão do consumidor ao deixar de informar no preenchimento da declaração de saúde, doença da qual sabia ser portador;
+ • Em caso de atraso acumulado de 60 dias (consecutivos ou não) no pagamento das mensalidades, nos últimos 12 meses do contrato, desde que haja notificação do titular até o 50º dia. Ou seja, no período de 12 meses podem ser somados pelo fornecedor todos os atrasos no pagamento das mensalidades, que ao totalizarem 60 dias poderão implicar em suspensão ou rescisão do contrato pela operadora.
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+ Enquanto não completar o período de 60 dias de atraso, a operadora não pode deixar de dar a cobertura prevista em contrato.
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+ As operadoras têm efetuado as cobranças desse período, mesmo que o consumidor não tenha se utilizado do serviço. Portanto, é importante lembrar, que o não pagamento das mensalidades não implica no cancelamento imediato do contrato.
Os percentuais de reajuste mudam conforme contrato definidos por cada operadora. Portanto, antes de contratar, é importante que o consumidor verifique e compare os percentuais aplicados para a sua faixa etária e de seus beneficiários.
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+ Para os contratos celebrados a partir de janeiro/1999, entre a primeira e a última faixa etária estipulada para o plano, não pode ser aplicada variação de preço na mensalidade superior a seis vezes.
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+ Para os contratos celebrados antes da Lei 9656/98 (contratos antigos), as variações de faixa etária são definidas pelo contrato, uma vez que as operadoras não são obrigadas a seguir os critérios definidos na nova lei. Sempre que essas informações não estiverem claras, ou o reajuste aplicado for diferente do indicado no contrato, o consumidor poderá procurar um órgão de defesa do consumidor para análise e tomada de providências caso a irregularidade seja confirmada.
Para os contratos regulamentados pela Lei 9656/98 (firmados a partir janeiro/1999):
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+ • É assegurada a inscrição ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento de carências, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;
+ • É assegurada a inscrição de filho adotivo, menor de 12 anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.
Não necessariamente, visto que a concessionária permite que uma única ligação abasteça mais de uma edificação no mesmo terreno. Assim, se não houver interesse do consumidor em instalar um hidrômetro para cada residência, o que implicará em gastos, deverá verificar se no campo "ECONOMIAS" consta o número 5 embaixo do código "RES" e caso não conste, deverá solicitar atualização do cadastro junto à prestadora de serviço.
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+ Por outro lado, caso seja do interesse do consumidor colocar um hidrômetro para cada casa, deverá solicitar tal serviço junto à agência de atendimento da concessionária, onde solicitará, mediante protocolo, vistoria para estudo de instalação de cavalete múltiplo. Depois que a empresa realizar a vistoria no imóvel a fim de verificar a possibilidade de atendimento do pedido, e caso positivo, deverá o consumidor exigir orçamento prévio por escrito discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem utilizados, as condições de pagamento, as datas de início e término do serviço, enfim, todas as condições necessárias à sua execução. Somente após aprovação, também por escrito, do orçamento por parte do consumidor é que a empresa poderá iniciar a execução do serviço.
Toda vez que o consumidor dirigir-se às agências de atendimento da concessionária a fim de relatar alguma ocorrência (alta no consumo, problemas no medidor, não emissão de contas, emissão de contas sem registro de consumo, cobrança indevida de esgotos, etc), deverá levar as últimas contas pagas e formular sua reclamação. Deverá exigir a entrega de protocolo do registro de ocorrência.
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+ Altas de consumo muitas vezes decorrem de vazamentos na rede de água. A conservação das instalações internas do imóvel é de responsabilidade do consumidor. Portanto, ao observar alta anormal de consumo, deve-se verificar previamente as condições do sistema hidráulico do imóvel (vazamentos de torneira, encanamentos, vaso sanitário, etc).
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+ O hidrômetro deve ser deixado livre de qualquer obstrução que possa impedir que se faça a leitura correta (cão solto, morador/zelador ausente, hidrômetro embaçado, entulho, etc). O consumidor pode colaborar, pois na conta há o campo "Previsão Próx.. Leitura", no qual a concessionária indica a data aproximada para realização da leitura do medidor.
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+ Existem tarifas especiais para consumidores de baixo poder aquisitivo. O interessado pode obter maiores informações junto à agência de atendimento da empresa constante da conta.
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+ A água , produto essencial ao ser humano, deve ser utilizada criteriosamente evitando desperdícios.
Nestes casos, deve-se sempre contactar a empresa. O medidor é de propriedade da concessionária estando sob a guarda do consumidor, que é responsável por qualquer dano causado.
+
+ Nos casos em que a empresa detecta qualquer irregularidade que possa provocar registros de consumo incorretos, esta deverá proceder os reparos necessários no medidor e recalcular os consumos dos últimos meses.
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+ É direito do consumidor solicitar da empresa a aferição de seu relógio ou a troca do mesmo. Cabe lembrar que tal serviço será cobrado quando não houver irregularidades no aparelho, portanto, ao solicitar o serviço consulte o valor a ser cobrado.
A concessionária de energia elétrica desaconselha tal situação, pois além de perigoso pode ocasionar sobrecarga de energia, com risco de incêndio, curto-circuito etc.
+
+ Outro problema refere-se à dificuldade de controlar os gastos, podendo ainda, perder benefícios de faixas de consumo, onde a tarifa é menor.
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+ Para solicitar a instalação de mais de um medidor, o consumidor deverá consultar a empresa concessionária.
Se o corte foi indevido, ou seja, não existem contas em aberto, compareça à agência de atendimento indicada em sua conta ou ligue e informe-se sobre o ocorrido, solicitando a imediata regularização.
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+ Nunca religue a energia, pois além de perigoso a empresa poderá proceder a cobrança de valor à título de "auto-religação", que consiste na cobrança do dobro da taxa de religação de urgência, a ser lançada, na primeira fatura emitida após a constatação do fato. Havendo reincidência a concessionária poderá efetuar, de imediato, o corte de energia e consequente retirada do medidor.
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+ Algumas decisões judiciais têm determinado que os serviços essenciais não podem ser objeto de desligamento/corte, devendo ser mantido e a cobrança de eventuais débitos realizada nos termos previstos em lei.
O consumidor deverá entrar em contato com a concessionária solicitando a regularização do serviço no prazo máximo de quatro horas, sem qualquer ônus.
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+ Neste caso, o consumidor terá direito a um crédito, a título de indenização, consistente no dobro do valor estabelecido para o serviço de religa de urgência ou 20% do valor líquido da primeira fatura emitida após a religação (o que for maior entre os dois) a ser creditado na primeira fatura, após a religação, sem prejuízo de pedido de ressarcimento de eventuais danos causados pela suspensão indevida do serviço.
O consumidor deverá entrar em contato com a concessionária requisitando análise do consumo mensal.
+
+ Caso seja reconhecido valores à maior, a concessionária deverá, conforme artigo 88 da Resolução 456 da ANEEL, devolver o que foi pago indevidamente na fatura seguinte ou nas próximas faturas, por opção do consumidor.
As empresas de energia são obrigadas, como fornecedores de serviço, a reparar e ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por descarga elétrica.
+
+ A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Resolução Normativa 414/10, recentemente alterada pela Resolução 499/12, com os prazos e procedimentos para atendimento pelas concessionárias de energia.
+
+ Pela regra, o consumidor deve fazer o seu pedido de ressarcimento/conserto do equipamento danificado em até 90 dias da data da ocorrência.
+
+ Lembre-se de informar todos os equipamentos avariados.
+
+ A empresa deverá efetuar a vistoria nos aparelhos danificados em até 10 dias a partir da data da solicitação. Para equipamentos que acondicionam alimentos e medicamentos o prazo é de 01 dia útil.
+
+ Após a vistoria a empresa tem prazo de 15 dias corridos para encaminhar resposta por escrito.
+
+ Atenção!
+
+ Se a empresa não efetuar a vistoria, o prazo passa a ser contado da data do seu pedido de ressarcimento.
+
+ Se o produto estiver em garantia é importante informar a empresa. Solicite que a vistoria seja efetuada em assistência técnica autorizada do fabricante do equipamento.
+
+ Decorrido o prazo de resposta, que pode ser no máximo de 25 dias, a empresa terá mais 20 (vinte) dias para restituir o valor do produto, substituí-lo ou repará-lo.
Não. A clonagem do telefone celular demonstra a vulnerabilidade do serviço e seus riscos não podem ser transferidos aos consumidores, devendo a empresa assumir a responsabilidade pelas suas conseqüências, bem como, os prejuízos sofridos pelos consumidores.
+
+ Se a troca do número é inevitável, a empresa deverá assumir os gastos com o novo aparelho, os eventuais prejuízos demonstrados pelos consumidores com a troca compulsória do número ou com ligações não realizadas pelos mesmos, entre outras despesas.
O consumidor deverá entrar em contato com a operadora imediatamente, solicitando a verificação na linha e a regularização da mesma.
+
+ Registrar sua reclamação e anotar o número do protocolo de atendimento, cujo o fornecimento é obrigação da prestadora, que deverá informar sobre o resultado da reclamação.
O art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 além de garantir esse direito, colabora para o fortalecimento do controle social e da participação cidadão.
Os órgãos da administração direta do Poder Executivo do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal. No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos e entidades, mediante preenchimento de um requerimento próprio que não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Não. Cada órgão ou entidade será responsável pelo fornecimento das informações que estejam sob sua guarda ou que sejam produzidas por ele. Para obter as informações de um determinado órgão ou entidade, o requerente deverá dirigir seu pedido diretamente a esse órgão ou entidade.
Se a informação requerida estiver disponível, órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.
Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.
De forma geral todas as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos/entidades do Poder Público Distrital deverão ser disponibilizadas, exceto aquelas que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, que poderão sofrer classificação.
As informações que põem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; As informações que prejudicam ou põem em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; As informações que põem em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; As informações que oferecem elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; As informações que prejudicam ou causam risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; As informações que prejudicam ou causam risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; As informações que põem em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades distritais, nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou As informações que comprometem atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
A Ouvidoria é um canal de comunicação que serve de intermediação entre o cidadão usuário e os órgãos do GDF, para receber elogios, sugestões, reclamações e denúncias, em relação às ações e aos serviços prestados pelo Governo do Distrito Federal. A Ouvidoria tem a incumbência de representar você, cidadão, na relação com os órgãos ou entidades do GDF, na busca de soluções e esclarecimentos para suas reivindicações, dúvidas ou denúncias.
A Ouvidoria atua como elo entre o cidadão e o Governo do Distrito Federal para incentivar a participação popular, a transparência pública, a eficiência do serviço público, colaborando com uma democracia participativa entre a sociedade e o poder público. Tem como objetivo principal manter um canal direto de comunicação entre o cidadão e os diversos órgãos ou entidades do GDF, resguardando, quando solicitado, o sigilo em reclamações ou denúncias de irregularidades.
A Ouvidoria Especializada é a unidade de ouvidoria instalada nos diversos órgãos e entidades que compõe o Governo do Distrito Federal e que possuem características e áreas de atuação especificas. Exemplos: Ouvidoria Especializada da Saúde: Ouvidoria criada na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, que tem como objetivo precípuo mediar conflitos entre os serviços prestados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e a população que busca atendimento nos diversos Centros de Saúde e Hospitais públicos. Ouvidoria Especializada de Combate a Corrupção: Ouvidoria criada na estrutura da Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC, que realiza o registro e acompanhamento das denúncias que envolvem licitações e contratos. O atendimento e realizado pelo telefone 0800-644-9060 e ou presencial na Secretaria de Estado de Transparência e Controle. Ouvidoria Especializada no Atendimento ao Servidor Público do Governo do Distrito Federal, ouvidoria do Servidor – OUVISER, ouvidoria criada na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Pública que tem como objetivo a defesa dos direitos do servidor do GDF, mantendo um canal direto de relacionamento com os órgãos ou entidades vinculadas ao Governo, com a missão de estimular o bom relacionamento entre os servidores, acolher sugestões, reclamações, denúncias e elogios. Ouvidoria Especializada das Administrações Regionais: Criada para atender as demandas de cada Região Administrativa do Distrito Federal.
É o registro realizado no sistema informatizado de Ouvidoria, que gera um número de atendimento, para acompanhamento das providências adotadas e resposta final.
Para o registro de manifestações de Ouvidoria você deverá ligar gratuitamente na Central de Atendimento Telefônico do GDF, no telefone nº 156, opção nº 1, pelo Portal do GDF, na Web no site www.gdf.df.gov.br e presencial nas Ouvidorias especializadas. Na Ouvidoria de Combate a Corrupção (denúncias que envolvem licitações e contratos), o atendimento e realizado pelo telefone 0800-644-9060 ou presencial na Secretaria de Estado de Transparência e Controle.
Elogio: É a demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação para com o serviço recebido. Sugestão: É uma mensagem que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho das unidades administrativas e/ou dos serviços prestados pelo GDF. Requisitos básicos para sua fundamentação: descrição do aprimoramento e a norma ou procedimento a ser alterado. Reclamação: É uma manifestação de desagrado ou o protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou do servidor público e a existência ou ausência de norma reguladora. Requisitos básicos para sua fundamentação: detalhar a reclamação para facilitar a adoção de medidas junto ao órgão reclamado. Denúncia: É uma acusação contra ato, pessoa ou órgão que descumpre ou não observa a norma jurídica ou o devido procedimento legal que deveria ser observado ou ainda, o que causa prejuízo ou dano ao patrimônio público. Requisitos básicos para sua fundamentação: descrição da irregularidade que implique em lesão ou ameaças de lesão ao patrimônio público, fundamentação mínima capaz de permitir a apuração.
Sim, poderá realizar o registro, mas para tanto deverá observar algumas peculiaridades: A identificação é importante para que você receba uma resposta. Nesse caso, peça que seus dados sejam mantidos em sigilo. Caso opte pela denúncia anônima, há necessidade de que os fatos alegados contenham plausibilidade ou materialidade, isto é, indícios que levam à comprovação dos fatos por você denunciados. Não havendo elementos comprobatórios suficientes, a manifestação será arquivada e você ficará sem a resposta desejada.
Ao receber sua manifestação, a Ouvidoria Geral encaminha à Ouvidoria Especializada responsável pelo serviço e esta deverá dar o tratamento adequado buscando responder o manifestante no menor tempo possível.
De acordo com Portaria CGDF nº 39, de 05 de agosto de 2004, estabelece prazos para resposta ao cidadão, contados a partir do registro da manifestação:
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- a. Até o 5º dia útil, para o encaminhamento de informações preliminares.
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- b. Até o 15º dia útil, para fornecimento de resposta definitiva ao cidadão.
Não. A Lei Estadual 15.060, de 01.07.2013, proibe a restrição de dia, data ou horário para os estabelecimentos que aceitam o pagamento através de vale-refeição.
-
- Caso o uso do cartão não seja permitido em dia, data ou horário informado pelo estabelecimento, o consumidor poderá apresentar a questão para apreciação do setor de fiscalização do órgão de defesa do consumidor da sua cidade.
Alimentos industrializados devem apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações, em português, no rótulo:
-
- • Data de validade, incluindo também prazos de validade para produtos que apresentem alteração de validade após aberto ou, por exemplo, validades diferentes se congelados ou mantidos na geladeira;
- • lote;
- • composição;
- • origem;
- • quantidade;
- • bem como outras informações necessárias a utilização do produto como suas características, qualidade, e outros dados necessários a sua utilização como instruções de preparo, forma de armazenamento, etc;
- • alguns alimentos não são adequados para consumo por indivíduos portadores de algumas doenças, por isso, alguns alertas são obrigatórios. Exemplos:
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- Produtos que contém glúten (presente no trigo, aveia, cevada, malte e centeio e/ou seus derivados) não devem ser consumidos por quem tem doença celíaca, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM GLUTEN;
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- Produtos que contém aspartame não devem ser consumidos por quem tem Fenilcetonúria, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM FENILALANINA;
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- Produtos que contém sacarose (açúcar comum) não devem ser consumidos por quem tem Diabetes, devendo constar na rotulagem alerta de que o produto CONTÉM SACAROSE. No caso de alimentos importados quem responde pelo produto é o importador. A rotulagem deve apresentar os dados de identificação do importador e estar em língua portuguesa.
O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos:
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- • cujos prazos de validade estejam vencidos;
- • os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc;
- • os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento);
- • quantidade/peso diverso da indicada na embalagem.
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- O consumidor poderá solicitar, à sua escolha:
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- • a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
- • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de deventuais perdas e danos.
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- O Código de Defesa do Consumidor prevê desta forma a reparação do dano ao consumidor, proporcionando a substituição do produto adquirido em condições inadequadas para o consumo.
Sempre que o consumidor tiver problemas de saúde (cólicas, vômitos, enjôo, diarréia) e suspeitar que foram causados pelo consumo do produto, deverá em primeiro lugar, procurar atendimento médico. Nessa ocasião, o consumidor deverá solicitar um relatório descrevendo os sintomas apresentados após o consumo do alimento e o diagnóstico médico.
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- O Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito do consumidor a reparação pelos danos decorrentes do consumo do produto. Portanto, se comprovado que o problema foi decorrente do consumo, poderá pedir o reembolso de despesas com atendimento médico e medicamento.
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- Para isto é muito importante que o consumidor apresente os documentos (notas fiscais, cupons ou recibos) relativos aos gastos que pretende pedir reembolso.
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- Todos estes documentos (relatório médico, comprovantes das despesas e amostra do produto) são necessários para encaminhamento da reclamação que tem por objetivo identificar o que se chama de nexo causal, ou seja, comprovar que o problema de saúde alegado foi causado pelo consumo do produto.
O consumidor deverá apresentar o cupom ou nota fiscal, necessários para comprovar a origem do produto, ou seja, onde foi comprado bem como o valor pago.
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- O produto com alteração também deve ser apresentado, pois em sua embalagem há identifcação sobre o fabricante, data de validade e lote, informações necessárias para abertura da reclamação.
O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos:
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- • cujos prazos de validade estejam vencidos;
- • os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc;
- • os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento);
- • quantidade/peso diverso da indicada na embalagem.
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- O consumidor poderá solicitar, à sua escolha:
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- • a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
- • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
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- A maior parte das indústrias efetua a troca através de um simples contato iniciado pelo consumidor. Sendo esta a pretensão, o ideal é contactar diretamente a empresa.
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- O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de reparação dos danos materiais (despesas com médicos e medicamentos, por exemplo) e morais (quando o consumidor entende que houve constrangimento ou mal estar gerados pela ocorrência).
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- Em caso de dano material comprovado por recibos ou notas fiscais (acompanhados de laudo médico), o consumidor poderá recorrer ao Procon de seu município para pleitear o ressarcimento das despesas.
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- Em caso de dano moral, o consumidor deverá recorrer diretamente ao Poder Judiciário para pleitear a indenização. Vale ressaltar que não há como prever o sucesso da causa, já que a decisão será do Juiz de Direito que vai julgá-la.
Não. As análises realizadas pelo Instituto Adolfo Lutz para o Procon não tem valor jurídico. É chamada de ORIENTAÇÃO e visa apenas verificar o adequado uso e consumo do produto, ajudando, em muitos casos, a identificar o motivo de sua alteração. A análise não pode ser utilizada para fins de divulgação e o resultado é restrito ao produto/amostra analisada.
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- O Instituto Adolfo Lutz realiza outros tipos de análise com valor jurídico como a Análise Fiscal, baseada no material colhido e lacrado pela autoridade sanitária, encaminhados pela Vigilância Sanitária. Também realiza Análise Prévia, que é análise realizada para registro de produtos no Ministério da Saúde.
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- Caso o consumidor pretenda registrar reclamação para encaminhamento judicial deverá buscar diretamente o Poder Judiciário requerendo a análise.
A FUNDAÇÃO PROCON não dispõe de laboratório para análise. As reclamações registradas sobre alimentos são enviadas para a Área Técnica de Alimentos que, a seu critério, poderá ou NÃO encaminhar a amostra do produto para análise em laboratório credenciado (Instituto Adolfo Lutz), particular (indicado e custeado pelo fornecedor) ou em laboratório próprio do fornecedor.
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- A análise realizada pelo fornecedor depende de autorização prévia do consumidor, pois implica na entrega do produto, devendo portanto, ser autorizada por este.
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- As análises somente serão realizadas se atenderem aos critérios definidos na legislação e se forem essenciais para identificação/esclarecimento da reclamação, ficando submetidas a consulta e orientação do laboratório.
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- As reclamações são analisadas caso a caso, e, não são encaminhadas para análise produtos:
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- • vencidos, observando sempre que alguns produtos após abertos tem sua validade alterada;
- • acondicionamento fora da embalagem original (por exemplo em panela ou pote plástico do consumidor, sem identificação do fabricante e embalagem original);
- • produtos onde a irregularidade é constatada através de análise visual (por exemplo presença de inseto, larvas, parafuso, etc);
- • produtos que foram manipulados ou pré-preparados com adição de outros ingredientes (por exemplo um molho de tomate que já foi preparado e acrescido de carne moída);
- • quando a quantidade de amostra não for suficiente para análise (depende de consulta ao laboratório).
Não. Além deste procedimento ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal e diversos outros diplomas legais como o Código de Defesa do Consumidor, o assunto também é regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda qualquer diferença no atendimento bancário a clientes e não clientes.
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- Assim, são vedadas entre outras condutas as que:
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- • Estabelecem horário para pagamentos de contas diferente do horário normal;
- • Impedem qualquer pessoa de efetuar pagamentos em dinheiro de contas e outros títulos no caixa;
- • Obrigam o consumidor a se dirigir a outra agência pelo fato de não ser correntista;
- • Cobram taxas para o pagamento de títulos, contas carnês, etc, além daquelas já previstas no próprio boleto etc.
Não. Essa prática é a chamada "Venda Casada", considerada abusiva e proibida legalmente pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, sendo combatida insistentemente pelos órgãos de defesa dos consumidores.
Os bancos têm o dever legal de zelar pela segurança de seus serviços, impedindo que terceiros façam mau uso de cartões dos correntistas.
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- Os contratos assinados com os bancos normalmente estabelecem que toda e qualquer utilização do cartão e respectiva senha são de responsabilidade do consumidor. Esta cláusula é abusiva, pois os bancos respondem de forma objetiva pelos prejuízos causados ao correntista por falhas na segurança do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
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- Para evitar problemas futuros é recomendável que a comunicação sobre a perda, furto ou roubo seja feita o mais rápido possível ao banco e as autoridades policiais, através de qualquer meio hábil. A orientação também é aplicável para casos envolvendo talões de cheques.
A Lei dos Cheques determina o acréscimo de juros de 1% ao mês, correção monetária e demais despesas comprovadas.
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- Ressaltamos que não são consideradas como despesas comprovadas os gastos que o credor teve com empresas de cobranças ou outros profissionais.
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- Caso o pagamento esteja vinculada a um contrato, deve-se verificar as regras nele constantes aplicáveis em razão da devolução do cheque.
O consumidor, ao verificar o extravio, furto ou roubo do cartão, deverá comunicar o fato à central de atendimento da administradora, o mais rápido possível, solicitando o bloqueio do mesmo, solicitar o número de protocolo do pedido formalizado anotando a data, horário e o nome do atendente. É importante também que seja lavrado um Boletim de Ocorrência (BO) sobre o fato, para afastar a responsabilidade sobre o uso indevido do mesmo.
O consumidor deve entrar em contato imediatamente com a administradora do cartão e registrar reclamação impugnando os lançamentos.
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- Em casos em que a compra é registrada em duplicidade, o consumidor deve contactar a loja para que a mesma faça o devido estorno junto à administradora do cartão.
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Perguntas Frequentes sobre Bloqueio de Telemarketing
É um cadastro no qual os consumidores titulares de linha telefônica do Estado de São Paulo poderão inscrever os respectivos números e, assim, evitar o recebimento de chamadas das empresas de telemarketing ou dos fornecedores que se utilizam desta modalidade de oferta de produtos e serviços.
O consumidor que não desejar receber chamadas de telemarketing poderá inscrever no cadastro os números de telefone de sua titularidade, fixo ou celular.
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- As empresas de telemarketing e os fornecedores que se utilizam deste serviço, antes de iniciar uma campanha, terão que previamente se cadastrar para então acessar a lista de telefones inscritos para os quais não poderão efetuar ligações.
As empresas de telemarketing e os fornecedores de produtos ou serviços que se utilizam deste serviço não poderão ligar para o número de telefone após o 30º (trigésimo) dia da inscrição no cadastro. Ou seja, as empresas têm um prazo de 30 (trinta) dias para acessar o cadastro e excluir os números inscritos da sua lista de chamadas.
Os fornecedores ou as empresas de telemarketing terceirizadas poderão efetuar ligações para realizar pesquisas de opinião, satisfação, com finalidade exclusiva de pós-venda, bem como para relacionamento.
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- O propósito da ligação deverá ser esclarecido logo no início da chamada e o consumidor terá de se manifestar expressamente a favor do prosseguimento do contato. Não poderá ser feita, durante ou ao final do telefonema, qualquer oferta de novos produtos ou serviços.
Não. O cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, criado pela Lei 13.226/08, é restrito para ligações telefônicas realizadas por empresas de telemarketing ou fornecedores que se utilizam deste serviço, excluindo, assim, as mensagens de texto.
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- Caso as mensagens recebidas sejam da operadora de telefonia celular, o consumidor poderá requerer a suspensão do recebimento no SAC da empresa, já que o artigo 6º, inciso XXIV da Resolução 477 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) declara, como direito do usuário, o "não recebimento de mensagem de cunho publicitário da prestadora em sua Estação Móvel, salvo na hipótese de consentimento prévio".
Vício é um termo adotado pelo Código de Defesa do Consumidor que indica problema (defeito) no produto.
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- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve entregar o produto em perfeitas condições de uso, em conformidade com as informações prestadas no momento da compra e com as normas de fabricação vigentes no país.
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- No fornecimento de produtos destacam-se os seguintes vícios (defeitos):
- - produto não corresponde às informações que foram prestadas pelo fornecedor ou comerciante;
- - produto foi entregue quebrado, avariado, deteriorado;
- - produto não funciona;
- - produto com quantidade inferior ao indicado na embalagem.
Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra.
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- Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:
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- "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
- I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;
- II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis".
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- Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como alimentos com sujidades, produtos que não funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.
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- Por vício oculto entende-se aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto. Constatado o vício oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que serão os mesmos acima citados, para o registro da reclamação. Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um vício (defeito) de fabricação.
Garantia contratual é o prazo concedido, por liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor, após o vencimento da garantia legal para reclamar dos vícios (defeitos).
- Em conformidade com o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, deverá ser conferida mediante termo escrito, padronizado, que esclarecerá de maneira adequada em que consiste a garantia, a forma, o prazo, o lugar em que poderá ser exercitada, bem como as despesas que ficarão a cargo do consumidor.
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- Ao adquirir o produto, sugerimos que verifique a entrega do termo da garantia contratual e se o prazo de cobertura previsto no termo confere com aquele informado pelo fornecedor.
A garantia estendida é uma modalidade de seguro, pago pelo consumidor, regulamentado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal ou garantia contratual.
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- O consumidor deve ficar atento para os termos da garantia e o início da sua vigência. O produto só estará segurado a partir da vigência da garantia estendida e naquilo que está devidamente descrito na apólice e nas condições gerais, ou seja, o produto poderá ter cobertura apenas em parte, como por exemplo, somente o celular e não a bateria.
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- O termo da garantia estendida poderá assegurar, para fins de indenização, o pagamento em dinheiro ou a substituição do produto, caso não seja possível o seu conserto em até trinta dias corridos; desde que a apólice seja de "Extensão de Garantia - Original" ou "Extensão de Garantia - Original Ampliada", como determinam as Resoluções 122 e 146 da SUSEP.
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- Se a apólice contiver a expressão "Extensão de Garantia - Diferenciada", só caberá a troca do produto ou a devolução do valor se houver previsão nos termos da garantia estendida.
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- Atenção! O consumidor não é obrigado a contratar a garantia estendida. Assim, sugerimos que leia atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificando se a garantia estendida atenderá às suas necessidades.
A assistência técnica autorizada é o estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante para manutenção do produto ainda no prazo da garantia legal ou garantia contratual. Os endereços e telefones da assistência técnica autorizada devem constar no termo de garantia do produto ou manual do usuário.
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- A assistência técnica especializada é o estabelecimento comercial que presta serviços de manutenção, de forma onerosa, a determinados produtos, sem vínculo com o fabricante.
Quando um produto apresenta vício (defeito) no prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo à assistência técnica autorizada do fabricante para conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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- O prazo máximo de 30 dias conferido ao fornecedor para sanar o vício conta-se uma única vez a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou da comunicação da ocorrência do vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na residência do consumidor.
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- No ato da entrega do produto à assistência técnica autorizada, o consumidor deverá obter a ordem de serviço ou equivalente, documento essencial para comprovação do prazo e do vício.
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- Caso o conserto não seja efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
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- "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
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- I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- III- o abatimento proporcional no preço".
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- Atenção! O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas mencionadas sempre que não for possível a substituição das peças sem que o produto perca as suas características, qualidade ou valor, como por exemplo cosmético, produto de limpeza, colchão; ou em caso de produto essencial à vida, segurança e subsistência, como medicamento, aparelho para tratamento médico, alimento, fogão, microondas, geladeira e freezer.
Os custos pela remessa serão do fornecedor, sempre que o produto estiver na garantia legal e não existir assistência técnica na cidade.
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- Vale destacar que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios (defeitos) que venham a apresentar os produtos adquiridos no mercado de consumo e que estejam no prazo da garantia legal. Assim, é possível entregá-lo no estabelecimento comercial em que fez a compra para que seja remetido para a assistência técnica autorizada.
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- O consumidor poderá, ainda, combinar com o fornecedor para que a remessa do produto para conserto seja feita pelos Correios, com as custas pagas pelo fornecedor.
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- Se o produto estiver no prazo da garantia contratual ou garantia estendida, deverá ser observado o que dispõe o termo de garantia.
O prazo máximo de 30 (trinta) dias conferido ao fornecedor para sanar o vício (defeito) conta-se uma única vez a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou da comunicação da ocorrência de vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na residência do consumidor.
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- Quando o fornecedor efetua o conserto em prazo inferior aos 30 (trinta) dias, e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
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- "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
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- I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- III- o abatimento proporcional no preço".
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- Se a escolha for pela troca ou cancelamento da compra, o consumidor deverá devolver o produto para a assistência técnica autorizada, que deverá entregar a ordem de serviço. Se o produto foi reparado na residência, o consumidor deverá recorrer ao atendimento do fornecedor, anotando o número do protocolo de atendimento ou data, hora e nome do funcionário que fizer o atendimento.
Não.
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- O parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
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- "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
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- I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- III- o abatimento proporcional no preço".
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- Sugerimos que comunique a sua opção ao fornecedor guardando um comprovante. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo ou data, hora e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
Quando o produto apresenta vício (defeito) fora da garantia legal ou garantia contratual e, não sendo este decorrente de vício oculto, o consumidor deverá recorrer ao atendimento de uma assistência técnica autorizada ou especializada para a regularização do problema mediante pagamento.
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- Ao necessitar da prestação de serviço da assistência técnica, deverá solicitar ao fornecedor o orçamento prévio, que ficará pendente até sua aprovação.
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- O valor orçado terá validade de 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento, desde que a assistência não fixe outro prazo de validade para o orçamento.
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- Se o orçamento for aprovado, prevalecerão as condições nele estabelecidas. Entretanto, uma vez recusado, o produto deverá ser restituído tal e qual foi entregue. Lembramos que eventual cobrança pelo orçamento só poderá ser feita se comunicada e aceita previamente pelo consumidor.
Quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
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- "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
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- I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
- II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
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- No ato da compra ou contratação o fornecedor deverá entregar ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações:
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- • identificação do estabelecimento;
- • identificação do endereço de entrega;
- • descrição do produto ou serviço;
- • data e turno.
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- Em caso de venda a distância (internet, telefone, etc) o documento deve ser enviado por e-mail, fax, correio ou outro meio indicado.
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- Sugerimos que comunique a sua opção ao fornecedor guardando um comprovante. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
Quando o fornecedor não entrega o produto, entrega incompleto ou diferente, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
-
- "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
-
- I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
- II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
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- Sugerimos que comunique a sua opção ao fornecedor guardando um comprovante. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
O cancelamento de compras de produtos é obrigatório, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nas seguintes situações:
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- • art. 18 - Quando for constatado, no prazo de garantia, que o produto adquirido apresentou vício (defeito) e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
- • art. 19 - Quando a quantidade for diferente daquela especificada em sua embalagem;
- • art. 35 - Quando não houver o cumprimento à oferta (por exemplo, o não cumprimento do prazo de entrega);
- • art. 49 - Desistência em sete dias se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc);
- • art. 1º, § 2º da Lei do Estado de São Paulo 14.516/11 - Desistência em sete dias úteis, contados a partir do recebimento do contrato, se a compra foi realizada por meio de "call center" ou outra forma de venda a distância.
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- Para as demais situações, o cancelamento da compra será liberalidade do fornecedor.
O cancelamento da compra por descumprimento de oferta (não entrega do produto no prazo combinado, entrega incompleto ou diferente) é imediato à solicitação. O fornecedor não poderá exigir o pagamento de qualquer valor, devendo, ainda, restituir quantias eventualmente antecipadas.
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- Se houver a inclusão de registro nos Cadastros de Proteção ao Crédito (SPC ou SERASA) pela falta de pagamento da compra anteriormente cancelada, sugerimos que recorra ao atendimento do fornecedor para exclusão do registro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o artigo 43, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor:
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- "O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas".
Sim.
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- O contrato firmado com o fornecedor para compra do produto parcelado ou financiado estabeleceu obrigações mútuas: o fornecedor dividiu o valor da compra em parcelas (com ou sem juros) e o consumidor se comprometeu a pagar as prestações estabelecidas.
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- Não existe qualquer vínculo do fornecedor com o roubo/furto do bem. Dessa forma, a obrigação do consumidor cumprir com o pagamento das prestações restantes, incluindo os encargos financeiros referentes ao parcelamento, permanece.
O fornecedor deve informar de forma clara e correta o preço do produto. Quando há divergência nos valores anunciados, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
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- "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
-
- I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
- II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
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- Sugerimos que comunique a sua opção ao fornecedor guardando um comprovante. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
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- Porém, existem casos em que se constata claramente que houve engano na informação relativa ao preço, por ser ele incompatível com o produto anunciado. Nestas situações, não caberá a exigência do cumprimento à oferta, pois esse procedimento estaria em desacordo com o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe como um dos objetivos da política nacional das relações de consumo, a harmonização dos interesses entre fornecedores e consumidores, com base na boa fé e equilíbrio dessas relações.
Nada impede que as lojas vendam produtos de mostruário em liquidações, saldões, etc. É possível que estes produtos apresentem vícios (defeitos). No entanto, esses vícios devem ser claramente informados ao consumidor, que poderá comprar ou não o produto. Se o consumidor decidir pela compra, os vícios deverão constar detalhadamente na nota fiscal.
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- Para os vícios informados previamente não caberá a garantia legal ou garantia contratual. Porém, se o produto apresentar algum vício não relacionado na nota fiscal no ato da compra, o consumidor poderá exigir o reparo no prazo de garantia legal ou garantia contratual, se houver.
O fabricante do produto deverá consertá-lo, desde que a marca seja mundialmente conhecida, já que o fornecedor nacional beneficia-se da marca, valendo-se da maciça publicidade e credibilidade.
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- O fornecedor brasileiro, que representa a marca internacional, deverá reparar o produto adquirido no exterior, mesmo sem a garantia mundial, no prazo máximo de trinta dias corridos, contados a partir da data da reclamação.
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- Decorridos os trinta dias, caso não seja possível o conserto, deverá ser observado o parágrafo 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
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- "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
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- I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- III - o abatimento proporcional no preço".
Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
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- A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.
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- A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.
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- Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.
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- O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
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- "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
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- Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".
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- Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.
Não.
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- A cobrança de qualquer valor pelo pedido de desbloqueio do aparelho celular é indevida, ainda que o contrato de telefonia móvel esteja no período de fidelização.
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- O artigo 81, parágrafo 2º da Resolução 477 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) dispõe que:
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- "É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio da Estação Móvel".
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- Assim, não deverá haver cobrança de qualquer valor pelo pedido de desbloqueio do aparelho, ainda que o contrato esteja no período de fidelização.
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- A fidelização é o vínculo que o consumidor possui com a operadora pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, em virtude de um benefício adquirido no momento da compra do aparelho ou da contratação do serviço. Porém, nessa hipótese, mesmo com o aparelho desbloqueado, deverá manter a linha vinculada à empresa pelo tempo determinado em contrato.
Os documentos necessários para registrar reclamações de Planos de Saúde são:
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- • Em caso de reajuste, o consumidor deverá apresentar a ficha de adesão, o contrato ou condições gerais do plano e os 12 últimos comprovantes de pagamento;
- • Em caso de negativa de cobertura, deverá apresentar o pedido médico e/ou guia. Reclamações relacionadas a negativa de cobertura pela operadora, com cobrança pelo hospital, deverá ser apresentada nota fiscal ou cobrança discriminando os procedimentos e materiais não cobertos.
- • Nas reclamações relativas a alteração da rede credenciada, deverá ser incluído o manual da rede credenciada.
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- Os casos são analisados individualmente podendo ser necessário outros documentos.
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- Somente com a análise da documentação o técnico do PROCON poderá indicar ao consumidor se a conduta da operadora é irregular.
Se o contrato for rescindido pelo consumidor antes do término do tratamento, deverá ser observado o disposto quanto a devolução proporcional de valores.
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- A retenção integral do valor pelo fornecedor sem que o serviço tenha sido prestado em sua integralidade é considerada prática abusiva.
Durante o tratamento acompanhe os resultados. É comum o registro em fichas, do peso e medidas a cada sessão. Certifique-se de que os valores registrados estão corretos e solicite ou anote em uma outra ficha os resultados obtidos para seu acompanhamento, atualizando-a juntamente com a arquivada na clínica.
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- Se o tratamento envolver aplicação de medicamentos, certifique-se do acompanhamento de um profissional capacitado e fique atento a qualquer alteração ou sintoma, comunicando o responsável pelo tratamento se observar reações diversas das esperadas e informadas no ato da contratação.
Para se resguardar de falsificações, só adquira medicamentos em farmácias ou drogarias, observando alguns cuidados descritos a seguir:
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- Na rotulagem, verifique sempre as informações básicas como data de fabricação, validade, número de lote, nome e registro do técnico responsável, registro do medicamento no Ministério da Saúde e a identificação do fabricante;
- Na embalagem externa, observe a qualidade da impressão, como rasgos, rasuras ou informações apagadas e/ou raspadas;
- Observe também se os dados da embalagem conferem com os do frasco ou cartela do produto. Caso isso não ocorra, não compre o medicamento e denuncie o fato à Vigilância Sanitária;
- Os remédios devem sempre estar lacrados, principalmente soros e xaropes;
- Se o medicamento em questão é utilizado por você há algum tempo, verifique também as características do produto (cor, cheiro, aparência).
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- Guarde sempre os comprovantes de compra e as embalagens interna e externa dos produtos - eles são a sua garantia no caso de algum problema.
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- Todo medicamento deve conter bula e esta deve ser sempre original, jamais cópia.
Sim.
-
- Os genéricos são medicamentos que têm, comprovadamente, a mesma eficácia terapêutica dos originais, a mesma fórmula e são absorvidos pelo organismo da mesma forma e no mesmo tempo.
-
- Os medicamentos originais, também conhecidos como de referência ou marca comercial, são aqueles fabricados pelos laboratórios que desenvolveram sua fórmula.
-
- Para ser comercializado, o medicamento genérico tem que ser autorizado pelo Poder Público, sendo necessária sua aprovação após a realização de testes de bioequivalência (avalia a relação entre sua composição e os efeitos que produz) e de biodisponibilidade (avalia o tempo e a forma de absorção da droga), que possam comprovar que esse apresenta as mesmas características do remédio de referência.
O medicamento genérico deve apresentar na sua embalagem, logo abaixo do nome do princípio ativo que o identifica a frase "Medicamento Genérico - Lei 9787/99". Além disso, os genéricos devem ser identificados por uma letra "G" azul impressa sobre uma tarja amarela situada na parte inferior das embalagens do produto.
Sempre que o consumidor tiver interesse em cancelar um contrato deverá formalizar, por escrito, o seu pedido, entregando uma cópia do pedido de cancelamento ao fornecedor e solicitando que o funcionário que recebeu protocole a sua via. Outra opção é o envio do pedido de cancelamento pelo Correio com aviso de recebimento, para confirmação da ciência do fornecedor.
-
- A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO É MUITO IMPORTANTE PARA QUE O CONSUMIDOR EVITE COBRANÇAS FUTURAS, CASO O SEU CONTRATO PERMANEÇA EM ABERTO.
Nos contratos individuais e familiares celebrados até 1998, ou seja, antes da Lei 9656/98, valem as regras do contrato, portanto, o consumidor deve verificar o que está escrito na sua cópia e se a empresa cumpriu o que está definido.
-
- Os contratos individuais e familiares celebrados após 02 de janeiro de 1999, só podem ser suspensos ou rescindidos pelas operadoras em duas situações:
-
- • Em caso de fraude comprovada, caracterizada pela omissão do consumidor ao deixar de informar no preenchimento da declaração de saúde, doença da qual sabia ser portador;
- • Em caso de atraso acumulado de 60 dias (consecutivos ou não) no pagamento das mensalidades, nos últimos 12 meses do contrato, desde que haja notificação do titular até o 50º dia. Ou seja, no período de 12 meses podem ser somados pelo fornecedor todos os atrasos no pagamento das mensalidades, que ao totalizarem 60 dias poderão implicar em suspensão ou rescisão do contrato pela operadora.
-
- Enquanto não completar o período de 60 dias de atraso, a operadora não pode deixar de dar a cobertura prevista em contrato.
-
- As operadoras têm efetuado as cobranças desse período, mesmo que o consumidor não tenha se utilizado do serviço. Portanto, é importante lembrar, que o não pagamento das mensalidades não implica no cancelamento imediato do contrato.
Os percentuais de reajuste mudam conforme contrato definidos por cada operadora. Portanto, antes de contratar, é importante que o consumidor verifique e compare os percentuais aplicados para a sua faixa etária e de seus beneficiários.
-
- Para os contratos celebrados a partir de janeiro/1999, entre a primeira e a última faixa etária estipulada para o plano, não pode ser aplicada variação de preço na mensalidade superior a seis vezes.
-
- Para os contratos celebrados antes da Lei 9656/98 (contratos antigos), as variações de faixa etária são definidas pelo contrato, uma vez que as operadoras não são obrigadas a seguir os critérios definidos na nova lei. Sempre que essas informações não estiverem claras, ou o reajuste aplicado for diferente do indicado no contrato, o consumidor poderá procurar um órgão de defesa do consumidor para análise e tomada de providências caso a irregularidade seja confirmada.
Para os contratos regulamentados pela Lei 9656/98 (firmados a partir janeiro/1999):
-
- • É assegurada a inscrição ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento de carências, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;
- • É assegurada a inscrição de filho adotivo, menor de 12 anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.
Não necessariamente, visto que a concessionária permite que uma única ligação abasteça mais de uma edificação no mesmo terreno. Assim, se não houver interesse do consumidor em instalar um hidrômetro para cada residência, o que implicará em gastos, deverá verificar se no campo "ECONOMIAS" consta o número 5 embaixo do código "RES" e caso não conste, deverá solicitar atualização do cadastro junto à prestadora de serviço.
-
- Por outro lado, caso seja do interesse do consumidor colocar um hidrômetro para cada casa, deverá solicitar tal serviço junto à agência de atendimento da concessionária, onde solicitará, mediante protocolo, vistoria para estudo de instalação de cavalete múltiplo. Depois que a empresa realizar a vistoria no imóvel a fim de verificar a possibilidade de atendimento do pedido, e caso positivo, deverá o consumidor exigir orçamento prévio por escrito discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem utilizados, as condições de pagamento, as datas de início e término do serviço, enfim, todas as condições necessárias à sua execução. Somente após aprovação, também por escrito, do orçamento por parte do consumidor é que a empresa poderá iniciar a execução do serviço.
Toda vez que o consumidor dirigir-se às agências de atendimento da concessionária a fim de relatar alguma ocorrência (alta no consumo, problemas no medidor, não emissão de contas, emissão de contas sem registro de consumo, cobrança indevida de esgotos, etc), deverá levar as últimas contas pagas e formular sua reclamação. Deverá exigir a entrega de protocolo do registro de ocorrência.
-
- Altas de consumo muitas vezes decorrem de vazamentos na rede de água. A conservação das instalações internas do imóvel é de responsabilidade do consumidor. Portanto, ao observar alta anormal de consumo, deve-se verificar previamente as condições do sistema hidráulico do imóvel (vazamentos de torneira, encanamentos, vaso sanitário, etc).
-
- O hidrômetro deve ser deixado livre de qualquer obstrução que possa impedir que se faça a leitura correta (cão solto, morador/zelador ausente, hidrômetro embaçado, entulho, etc). O consumidor pode colaborar, pois na conta há o campo "Previsão Próx.. Leitura", no qual a concessionária indica a data aproximada para realização da leitura do medidor.
-
- Existem tarifas especiais para consumidores de baixo poder aquisitivo. O interessado pode obter maiores informações junto à agência de atendimento da empresa constante da conta.
-
- A água , produto essencial ao ser humano, deve ser utilizada criteriosamente evitando desperdícios.
Nestes casos, deve-se sempre contactar a empresa. O medidor é de propriedade da concessionária estando sob a guarda do consumidor, que é responsável por qualquer dano causado.
-
- Nos casos em que a empresa detecta qualquer irregularidade que possa provocar registros de consumo incorretos, esta deverá proceder os reparos necessários no medidor e recalcular os consumos dos últimos meses.
-
- É direito do consumidor solicitar da empresa a aferição de seu relógio ou a troca do mesmo. Cabe lembrar que tal serviço será cobrado quando não houver irregularidades no aparelho, portanto, ao solicitar o serviço consulte o valor a ser cobrado.
A concessionária de energia elétrica desaconselha tal situação, pois além de perigoso pode ocasionar sobrecarga de energia, com risco de incêndio, curto-circuito etc.
-
- Outro problema refere-se à dificuldade de controlar os gastos, podendo ainda, perder benefícios de faixas de consumo, onde a tarifa é menor.
-
- Para solicitar a instalação de mais de um medidor, o consumidor deverá consultar a empresa concessionária.
Se o corte foi indevido, ou seja, não existem contas em aberto, compareça à agência de atendimento indicada em sua conta ou ligue e informe-se sobre o ocorrido, solicitando a imediata regularização.
-
- Nunca religue a energia, pois além de perigoso a empresa poderá proceder a cobrança de valor à título de "auto-religação", que consiste na cobrança do dobro da taxa de religação de urgência, a ser lançada, na primeira fatura emitida após a constatação do fato. Havendo reincidência a concessionária poderá efetuar, de imediato, o corte de energia e consequente retirada do medidor.
-
- Algumas decisões judiciais têm determinado que os serviços essenciais não podem ser objeto de desligamento/corte, devendo ser mantido e a cobrança de eventuais débitos realizada nos termos previstos em lei.
O consumidor deverá entrar em contato com a concessionária solicitando a regularização do serviço no prazo máximo de quatro horas, sem qualquer ônus.
-
- Neste caso, o consumidor terá direito a um crédito, a título de indenização, consistente no dobro do valor estabelecido para o serviço de religa de urgência ou 20% do valor líquido da primeira fatura emitida após a religação (o que for maior entre os dois) a ser creditado na primeira fatura, após a religação, sem prejuízo de pedido de ressarcimento de eventuais danos causados pela suspensão indevida do serviço.
O consumidor deverá entrar em contato com a concessionária requisitando análise do consumo mensal.
-
- Caso seja reconhecido valores à maior, a concessionária deverá, conforme artigo 88 da Resolução 456 da ANEEL, devolver o que foi pago indevidamente na fatura seguinte ou nas próximas faturas, por opção do consumidor.
As empresas de energia são obrigadas, como fornecedores de serviço, a reparar e ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por descarga elétrica.
-
- A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Resolução Normativa 414/10, recentemente alterada pela Resolução 499/12, com os prazos e procedimentos para atendimento pelas concessionárias de energia.
-
- Pela regra, o consumidor deve fazer o seu pedido de ressarcimento/conserto do equipamento danificado em até 90 dias da data da ocorrência.
-
- Lembre-se de informar todos os equipamentos avariados.
-
- A empresa deverá efetuar a vistoria nos aparelhos danificados em até 10 dias a partir da data da solicitação. Para equipamentos que acondicionam alimentos e medicamentos o prazo é de 01 dia útil.
-
- Após a vistoria a empresa tem prazo de 15 dias corridos para encaminhar resposta por escrito.
-
- Atenção!
-
- Se a empresa não efetuar a vistoria, o prazo passa a ser contado da data do seu pedido de ressarcimento.
-
- Se o produto estiver em garantia é importante informar a empresa. Solicite que a vistoria seja efetuada em assistência técnica autorizada do fabricante do equipamento.
-
- Decorrido o prazo de resposta, que pode ser no máximo de 25 dias, a empresa terá mais 20 (vinte) dias para restituir o valor do produto, substituí-lo ou repará-lo.
Não. A clonagem do telefone celular demonstra a vulnerabilidade do serviço e seus riscos não podem ser transferidos aos consumidores, devendo a empresa assumir a responsabilidade pelas suas conseqüências, bem como, os prejuízos sofridos pelos consumidores.
-
- Se a troca do número é inevitável, a empresa deverá assumir os gastos com o novo aparelho, os eventuais prejuízos demonstrados pelos consumidores com a troca compulsória do número ou com ligações não realizadas pelos mesmos, entre outras despesas.
O consumidor deverá entrar em contato com a operadora imediatamente, solicitando a verificação na linha e a regularização da mesma.
-
- Registrar sua reclamação e anotar o número do protocolo de atendimento, cujo o fornecimento é obrigação da prestadora, que deverá informar sobre o resultado da reclamação.
\ No newline at end of file
diff --git a/app/views/unity_procons/index.html.erb b/app/views/unity_procons/index.html.erb
index deecd00..fcee1c3 100644
--- a/app/views/unity_procons/index.html.erb
+++ b/app/views/unity_procons/index.html.erb
@@ -1,20 +1,19 @@
-
+
diff --git a/config/cucumber.yml b/config/cucumber.yml
new file mode 100644
index 0000000..19b288d
--- /dev/null
+++ b/config/cucumber.yml
@@ -0,0 +1,8 @@
+<%
+rerun = File.file?('rerun.txt') ? IO.read('rerun.txt') : ""
+rerun_opts = rerun.to_s.strip.empty? ? "--format #{ENV['CUCUMBER_FORMAT'] || 'progress'} features" : "--format #{ENV['CUCUMBER_FORMAT'] || 'pretty'} #{rerun}"
+std_opts = "--format #{ENV['CUCUMBER_FORMAT'] || 'pretty'} --strict --tags ~@wip"
+%>
+default: <%= std_opts %> features
+wip: --tags @wip:3 --wip features
+rerun: <%= rerun_opts %> --format rerun --out rerun.txt --strict --tags ~@wip
diff --git a/config/database.yml b/config/database.yml
index 4ff05d8..19235fc 100644
--- a/config/database.yml
+++ b/config/database.yml
@@ -13,7 +13,7 @@ development:
# Warning: The database defined as "test" will be erased and
# re-generated from your development database when you run "rake".
# Do not set this db to the same as development or production.
-test:
+test: &test
adapter: mysql2
database: proconsulta
username: root
@@ -28,3 +28,6 @@ production:
password: proconsulta2014
host: localhost
timeout: 5000
+
+cucumber:
+ <<: *test
\ No newline at end of file
diff --git a/config/environments/test.rb b/config/environments/test.rb
index 6982910..21a1c9b 100644
--- a/config/environments/test.rb
+++ b/config/environments/test.rb
@@ -34,4 +34,11 @@
# Print deprecation notices to the stderr
config.active_support.deprecation = :stderr
+
+ # Speed up tests by lowering BCrypt's cost function.
+ require 'bcrypt'
+ silence_warnings do
+ BCrypt::Engine::DEFAULT_COST = BCrypt::Engine::MIN_COST
+ end
+
end
diff --git a/config/locales/en.yml b/config/locales/en.yml
index 179c14c..4847cf1 100644
--- a/config/locales/en.yml
+++ b/config/locales/en.yml
@@ -3,3 +3,34 @@
en:
hello: "Hello world"
+
+en:
+ activerecord:
+ attributes:
+ user:
+ email_user: "E-mail"
+ password: "Senha"
+ password_confirmation: "Confirmação de senha"
+ name_user: "Nome"
+ password_digest:
+ errors:
+ models:
+ user:
+ attributes:
+ email_user:
+ taken: "está em uso."
+ blank: "não preenchido."
+ invalid: "inválido."
+ too_long: "muito longo"
+ taken: "já está em uso."
+ password:
+ blank: "não preenchida."
+ invalid: "inválida."
+ too_short: "muito curta."
+ confirmation: "não confirmada."
+ name_user:
+ blank: "em branco."
+ password_digest:
+ blank: ""
+
+
diff --git a/config/routes.rb b/config/routes.rb
index 6e7e514..150f061 100644
--- a/config/routes.rb
+++ b/config/routes.rb
@@ -4,19 +4,32 @@
resources :sessions, only: [:new, :create, :destroy]
resources :customer_services, only: [:show, :index]
resources :suppliers, only: [:show, :index]
- resources :unity_procons, only: [:show, :index]
+ resources :unity_procons
resources :faqs
+ resources :ratings, only: [:show, :index]
+ resources :cdcs
-
+ match '/add_rating', to: 'unity_procons#update'
match '/signup', to: 'users#new'
match '/signin', to: 'sessions#new'
- match '/signout', to: 'sessions#destroy', via: :delete
+ match '/signout', to: 'sessions#destroy', via: :delete
match '/allusers', to: 'users#allusers'
match '/ranking', to: 'unity_procons#ranking'
+ match '/faq', to: 'faqs#index'
+ match '/cdc', to: 'cdcs#index'
+ match '/avaliar', to: 'ratings#index'
- get "/customer_service/custom_search", to: "customer_services#custom_search"
+ get "/graphs", to: 'customer_services#graphs'
- match '/faq', to: 'faqs#index'
+ get '/list', to: 'customer_services#list'
+ get "/customer_service/filter_customer_service_by_type", to: "customer_services#filter_customer_service_by_type"
+ get "/customer_service/filter_customer_service_by_type_region", to: "customer_services#filter_customer_service_by_type_region"
+ get "/customer_service/custom_search", to: "customer_services#custom_search"
+ get "/customer_service/index", to: "customer_services#index"
+ get "/unity_procon/custom_search", to: "unity_procons#custom_search"
+ get "/supplier/custom_search", to: "suppliers#custom_search"
+ get "/unity_procon/custom_search_ranking", to: "unity_procons#custom_search_ranking"
+ #get "/rating/avaliar", to: "ratings#add_rating"
# The priority is based upon order of creation:
# first created -> highest priority.
diff --git a/db/migrate/20141103000019_create_uf_helpers.rb b/db/migrate/20141103000019_create_uf_helpers.rb
new file mode 100644
index 0000000..a998f16
--- /dev/null
+++ b/db/migrate/20141103000019_create_uf_helpers.rb
@@ -0,0 +1,11 @@
+class CreateUfHelpers < ActiveRecord::Migration
+ def change
+ create_table :uf_helpers do |f|
+ f.string :description_uf
+ f.string :quantity_uf
+
+ f.timestamps
+ end
+
+ end
+end
\ No newline at end of file
diff --git a/db/migrate/20141108000020_add_details_to_uf_helpers.rb b/db/migrate/20141108000020_add_details_to_uf_helpers.rb
new file mode 100644
index 0000000..6371336
--- /dev/null
+++ b/db/migrate/20141108000020_add_details_to_uf_helpers.rb
@@ -0,0 +1,12 @@
+class AddDetailsToUfHelpers < ActiveRecord::Migration
+ def change
+ add_column :uf_helpers, :quantity_direct_complaint, :integer
+ add_column :uf_helpers, :quantity_preliminary_service, :integer
+ add_column :uf_helpers, :quantity_calculation, :integer
+ add_column :uf_helpers, :quantity_cip, :integer
+ add_column :uf_helpers, :quantity_forward_supervision, :integer
+ add_column :uf_helpers, :quantity_initial_jec, :integer
+ add_column :uf_helpers, :quantity_letter_complaint, :integer
+ add_column :uf_helpers, :quantity_simple_consult, :integer
+ end
+end
\ No newline at end of file
diff --git a/db/migrate/20141112000021_create_regions.rb b/db/migrate/20141112000021_create_regions.rb
new file mode 100644
index 0000000..b044bfe
--- /dev/null
+++ b/db/migrate/20141112000021_create_regions.rb
@@ -0,0 +1,22 @@
+class CreateRegions < ActiveRecord::Migration
+ def up
+ create_table :regions do |region|
+ region.string :description_region
+ region.integer :quantity_region
+ region.integer :quantity_direct_complaint
+ region.integer :quantity_preliminary_service
+ region.integer :quantity_calculation
+ region.integer :quantity_cip
+ region.integer :quantity_forward_supervision
+ region.integer :quantity_initial_jec
+ region.integer :quantity_letter_complaint
+ region.integer :quantity_simple_consult
+
+ region.timestamps
+ end
+ end
+
+ def down
+ drop_table :regions
+ end
+end
diff --git a/db/migrate/20141115000022_add_user_id_to_rating.rb b/db/migrate/20141115000022_add_user_id_to_rating.rb
new file mode 100644
index 0000000..a13af9a
--- /dev/null
+++ b/db/migrate/20141115000022_add_user_id_to_rating.rb
@@ -0,0 +1,6 @@
+class AddUserIdToRating < ActiveRecord::Migration
+ def change
+ add_column :ratings, :user_id, :integer
+ add_index :ratings, :user_id
+ end
+end
diff --git a/db/migrate/20141116000023_add_average_pontuation_to_unity_procon.rb b/db/migrate/20141116000023_add_average_pontuation_to_unity_procon.rb
new file mode 100644
index 0000000..1deea59
--- /dev/null
+++ b/db/migrate/20141116000023_add_average_pontuation_to_unity_procon.rb
@@ -0,0 +1,5 @@
+class AddAveragePontuationToUnityProcon < ActiveRecord::Migration
+ def change
+ add_column :unity_procons, :average_pontuation, :float
+ end
+end
diff --git a/db/migrate/20141116000024_add_latitude_longitude_unity_procons.rb b/db/migrate/20141116000024_add_latitude_longitude_unity_procons.rb
new file mode 100644
index 0000000..9a50ba0
--- /dev/null
+++ b/db/migrate/20141116000024_add_latitude_longitude_unity_procons.rb
@@ -0,0 +1,6 @@
+class AddLatitudeLongitudeUnityProcons < ActiveRecord::Migration
+ def change
+ add_column :unity_procons, :latitude, :float
+ add_column :unity_procons, :longitude, :float
+ end
+end
diff --git a/db/schema.rb b/db/schema.rb
index b9a8396..0fa60b5 100644
--- a/db/schema.rb
+++ b/db/schema.rb
@@ -11,7 +11,7 @@
#
# It's strongly recommended to check this file into your version control system.
-ActiveRecord::Schema.define(:version => 20141004000018) do
+ActiveRecord::Schema.define(:version => 20141108000020) do
create_table "customer_services", :force => true do |t|
t.string "year_customer_service"
@@ -57,6 +57,21 @@
add_index "suppliers", ["fantasy_name_supplier"], :name => "fantasy_name_supplier", :unique => true
+ create_table "uf_helpers", :force => true do |t|
+ t.string "description_uf"
+ t.string "quantity_uf"
+ t.datetime "created_at", :null => false
+ t.datetime "updated_at", :null => false
+ t.integer "quantity_direct_complaint"
+ t.integer "quantity_preliminary_service"
+ t.integer "quantity_calculation"
+ t.integer "quantity_cip"
+ t.integer "quantity_forward_supervision"
+ t.integer "quantity_initial_jec"
+ t.integer "quantity_letter_complaint"
+ t.integer "quantity_simple_consult"
+ end
+
create_table "unity_procons", :force => true do |t|
t.string "address_unity_procon"
t.string "name_coordinator_unity_procon"
diff --git a/features/avaliar.feature b/features/avaliar.feature
new file mode 100644
index 0000000..6f59878
--- /dev/null
+++ b/features/avaliar.feature
@@ -0,0 +1,42 @@
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Avaliar unidades do PROCON
+ Para poder avaliar determinada unidade do Procon
+ Como usuario
+ Quero poder acessar lista de unidades do PROCON
+
+
+
+ Cenário: Abrir página de avaliação sem estar logado
+ Ao usuário tentar abrir avaliação de unidades do PROCON sem estar logado, o usuário não poderá avaliar unidade
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "Avaliar Procon"
+ Entao vejo o texto "Necessario estar logado para realizar avaliacao"
+
+
+ Cenário: Abrir página de avaliação com usario logado
+ Ao usuário tentar abrir avaliação de unidades do PROCON e está logado, o mesmo poderá avaliar unidade
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ E que eu estou logado
+ Quando eu clico no link "Avaliar Procon"
+ Entao sou redirecionado para a pagina de avaliacao de unidades
+
+
+ Cenário: Visualizar informações de unidade do PROCON na região cadastrada pelo usuário
+ Ao usuário selecionar o ID de uma unidade, ele pode visualizar informações a respeito dela
+
+ Dado que eu estou na pagina de avaliacao de unidades
+ E possuo uma conta
+ #E clico no link "2318"
+ #E sou redirecionado para a pagina com informacoes desta unidade
+ #E posso ver informacoes relacionadas a ela
+ #Quando eu escolho a opção "Péssimo" na lista "pontuacao"
+ #E preencho o campo "Descrição" com "Atendimento horrível"
+ #E clico no botão "Avaliar"
+ #Entao vejo minha avaliacao
+
+
+
+
\ No newline at end of file
diff --git a/features/cadastro.feature b/features/cadastro.feature
new file mode 100644
index 0000000..8227bba
--- /dev/null
+++ b/features/cadastro.feature
@@ -0,0 +1,41 @@
+
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Realizar cadastro de usuário
+ Para poder realizar login e utilizar todas as funcionalidades do aplicativo
+ Como usuário
+ Quero realizar meu cadastro
+
+
+
+ Cenário: Carregar página de cadastrar
+ Ao carregar página de cadastro, é mostrado um formulário de cadastro para o usuário
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "Registrar"
+ Entao vejo o formulario de cadastro
+
+
+ Cenário: Cadastrar novo usuário
+ Ao preencher informações do novo usuário e salvá-las, um novo usuário é cadastrado.
+
+ Dado que eu estou na pagina do formulario de cadastro
+ E preencho o campo "Nome" com "Eduardo"
+ E preencho o campo "E-mail" com "eduardo@hotmail.com"
+ E preencho o campo "Senha" com "123456"
+ E preencho o campo "Repetir" com "123456"
+ Quando clico no botão "Registrar conta"
+ Entao sou redirecionado para a pagina "/users/1"
+ Entao vejo o nome do usuario
+
+
+ Cenário: Cadastrar usuário com senhas incompatíveis
+ Ao preencher informações do novo usuário com senhas diferentes, usuário não deve ser cadastrado.
+
+ Dado que eu estou na pagina do formulario de cadastro
+ E preencho o campo "Nome" com "Eduardo"
+ E preencho o campo "E-mail" com "eduardo@hotmail.com"
+ E preencho o campo "Senha" com "123456"
+ E preencho o campo "Repetir" com "654321"
+ Quando clico no botão "Registrar conta"
+ Entao erros aparecem
diff --git a/features/cdc.feature b/features/cdc.feature
new file mode 100644
index 0000000..308410e
--- /dev/null
+++ b/features/cdc.feature
@@ -0,0 +1,24 @@
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Acesso ao código do consumidor
+ Para ter ciência de meus direitos e deveres como consumidor
+ Como usuário
+ Quero visualizar a página com os capítulos do código do consumidor
+
+
+
+ Cenário: Carregar página do código do consumidor
+ Ao carregar página do código do consumidor, é mostrado o código do consumidor
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "Legislação"
+ Entao vejo o codigo do consumidor
+
+
+ Cenário: Visualizar um capítulo específico do código
+ Ao selecionar um capítulo na árvore de opções, e selecionar um subtópico, é mostrado o conteúdo referente ao capitulo
+
+ Dado que eu estou na pagina da Legislacao
+ Quando eu clico no primeiro topico da arvore de opcoes
+ E clico no subtopico
+ Entao vejo o capitulo do codigo
diff --git a/features/faq.feature b/features/faq.feature
new file mode 100644
index 0000000..c0fe5d0
--- /dev/null
+++ b/features/faq.feature
@@ -0,0 +1,24 @@
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Acesso ao FAQ - Perguntas Mais Frequentes
+ Para poder solucionar dúvidas a respeito de leis, direitos e PROCON
+ Como usuário
+ Quero acessar a página de perguntas frequentes
+
+
+
+ Cenário: Carregar página de faq
+ Ao carregar página de faq, é mostrada uma lista com as perguntas
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "FAQ"
+ Entao vejo a lista de perguntas
+
+
+ Cenário: Visualizar resposta de uma pergunta
+ Ao selecionar um tópico e em uma pergunta, é mostrada a resposta para essa pergunta
+
+ Dado que eu estou na pagina do FAQ
+ E clico no topico "Ouvidoria"
+ Quando eu clico na primeira pergunta
+ Entao vejo sua resposta
diff --git a/features/graficos.feature b/features/graficos.feature
new file mode 100644
index 0000000..ba7f366
--- /dev/null
+++ b/features/graficos.feature
@@ -0,0 +1,19 @@
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Acesso aos gráficos
+ Para visualizar dados gráficos de unidades do Procon
+ Como usuário
+ Quero visualizar a página de gráficos
+
+
+
+ Cenário: Carregar página de gráficos
+ Ao carregar página de gráficos, são mostrados os filtros de pesquisa
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "Gráficos"
+ Entao vejo os filtros de pesquisa
+ E vejo a pagina de graficos
+
+
+
\ No newline at end of file
diff --git a/features/listar_atendimento.feature b/features/listar_atendimento.feature
new file mode 100644
index 0000000..07f58ed
--- /dev/null
+++ b/features/listar_atendimento.feature
@@ -0,0 +1,61 @@
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Visualizar lista de atendimentos do PROCON
+ Para saber quais atendimentos realizados pelo PROCON
+ Como usuário
+ Quero visualizar a lista de atendimentos do PROCON
+
+
+
+ Cenário: Carregar página de atendimentos
+ Ao carregar página de atendimentos, é mostrada uma lista com os atendimentos do PROCON
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "Atendimentos"
+ Entao vejo a lista de atendimentos
+ E vejo os filtros para pesquisar atendimento
+
+
+ Cenário: Pesquisar atendimentos inexistentes por filtros
+ Ao buscar atendimentos por meio de filtros, é mostrada uma lista vazia
+
+ Dado que eu estou na pagina de listar atendimento
+ Quando preencho o campo "Ano" com "2010"
+ E clico no botão "Pesquisar"
+ Entao vejo a lista de atendimentos com os atendimentos vazios
+
+
+ Cenário: Pesquisar atendimentos por filtro UF
+ Ao buscar atendimentos por meio do filtro UF, é mostrada uma lista com os atendimentos filtrados para determinada unidade federativa.
+
+ Dado que eu estou na pagina de listar atendimento
+ Quando preencho o campo "UF" com "DF"
+ E clico no botão "Pesquisar"
+ Entao vejo atendimentos ocorridos no DF
+
+
+ Cenário: Pesquisar atendimentos por filtro Região
+ Ao buscar atendimentos por meio do filtro Região, é mostrada uma lista com os atendimentos filtrados para determinada Região.
+
+ Dado que eu estou na pagina de listar atendimento
+ Quando preencho o campo "Região" com "Norte"
+ E clico no botão "Pesquisar"
+ Entao vejo atendimentos ocorridos na regiao Norte
+
+
+ Cenário: Pesquisar atendimentos por filtro Ano
+ Ao buscar atendimentos por meio do filtro Ano, é mostrada uma lista com os atendimentos filtrados para determinada ANo.
+
+ Dado que eu estou na pagina de listar atendimento
+ Quando preencho o campo "Ano" com "2012"
+ E clico no botão "Pesquisar"
+ Entao vejo atendimentos ocorridos no ano 2012
+
+
+ Cenário: Visualizar profile de um atendimento selecionado pelo ID
+ Ao clicar no ID de um atendimento, são mostradas as informações do atendimento selecionado
+
+ Dado que existe um atendimento de id "50"
+ E que eu estou na pagina de listar atendimento
+ Quando clico no link "50"
+ Entao vejo dados deste atendimento
diff --git a/features/listar_unidades.feature b/features/listar_unidades.feature
new file mode 100644
index 0000000..a5d67da
--- /dev/null
+++ b/features/listar_unidades.feature
@@ -0,0 +1,35 @@
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Visualizar lista de unidades do Procon
+ Para saber informações sobre as unidades do PROCON
+ Como usuario
+ Quero visualizar essa lista
+
+
+ Cenário: Carregar página da lista de unidades do PROCON
+ Ao carregar página da lista de unidades, é mostrada uma lista de unidades do PROCON
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "Unidades do Procon"
+ Entao vejo a lista de unidades
+ E vejo filtro de pesquisa por estado
+
+
+ Cenário: Visualizar de informações de uma unidade
+ Ao clicar no ID de uma unidade, é possível visualizar os dados referentes a ela
+
+ Dado que existe uma unidade do procon de ID "250"
+ E que eu estou na pagina da lista de unidades do procon
+ Quando eu clico no link "250"
+ Entao sou redirecionado para a pagina dessa Unidade Procon
+ E vejo os dados dessa unidade
+
+
+ Cenário: Pesquisar lista de unidades do Procon por estado
+ Através da escolha de um estado, é mostrada uma lista com as unidades referentes àquele estado
+
+ Dado que eu estou na pagina da lista de unidades do procon
+ Quando eu escolho a opção "DF" na lista "estados"
+ E clico no botão "Buscar"
+ Entao posso ver unidades presentes no DF
+
diff --git a/features/manter_usuario.feature b/features/manter_usuario.feature
new file mode 100644
index 0000000..dc52f73
--- /dev/null
+++ b/features/manter_usuario.feature
@@ -0,0 +1,58 @@
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Manter usuário
+ Para poder manter atualizado meu cadastro
+ Como usuário
+ Quero poder editar/excluir meu cadastro
+
+
+
+ Cenário: editar dados de usuário
+ Ao estar cadastrado, o usuário deve poder editar seus dados
+
+ Dado que eu estou na pagina do formulario de cadastro
+ E preencho o campo "Nome" com "Eduardo"
+ E preencho o campo "E-mail" com "eduardo@hotmail.com"
+ E preencho o campo "Senha" com "123456"
+ E preencho o campo "Repetir" com "123456"
+ Quando clico no botão "Registrar conta"
+ Entao sou redirecionado para a pagina "/users/1"
+ #E clico no botão "Editar"
+ #E preencho o campo "Mudar E-mail" com "eduardo2@hotmail.com"
+ #E preencho o campo "Mudar Senha" com "123457"
+ #E clico no link "Salvar mudanças"
+ #Entao vejo o texto "Usuario editado com exito!"
+
+ Cenário: excluir conta do usuário
+ Ao estar cadastrado, o usuário deve poder excluir sua conta
+
+ Dado que eu estou na pagina do formulario de cadastro
+ E preencho o campo "Nome" com "Eduardo"
+ E preencho o campo "E-mail" com "eduardo@hotmail.com"
+ E preencho o campo "Senha" com "123456"
+ E preencho o campo "Repetir" com "123456"
+ Quando clico no botão "Registrar conta"
+ Entao sou redirecionado para a pagina "/users/1"
+ #E clico no botão "Deletar"
+ #Entao vejo o texto "Você tem certeza?"
+ #E clico no botão "OK"
+ #E sou redirecionado para a homepage
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
diff --git a/features/ranking.feature b/features/ranking.feature
new file mode 100644
index 0000000..f8c5514
--- /dev/null
+++ b/features/ranking.feature
@@ -0,0 +1,16 @@
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Visualizar ranking de atendimentos do Procon
+ Para poder ter conhecimento sobre os a qualidade de atendimentos nas unidades do Procon
+ Como usuario
+ Quero poder visualizar o ranking de atendimentos do PROCON
+
+
+
+ Cenário: carregar página de ranking
+ Ao carregar a página de ranking, é mostrada uma lista rankeando os atendimentos do Procon
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "Ranking de Unidades do Procon"
+ Entao vejo o ranking de atendimentos
+ E vejo o filtro para pesquisa por estado
\ No newline at end of file
diff --git a/features/signing_in.feature b/features/signing_in.feature
new file mode 100644
index 0000000..b316820
--- /dev/null
+++ b/features/signing_in.feature
@@ -0,0 +1,35 @@
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Logar
+ Para poder utilizar as todas as funcionalidades do aplicativo
+ Como usuario
+ Quero poder realizar login no aplicativo
+
+
+ Cenário: carregar pagina de login
+ Ao carregar pagina de login, deve aparecer um formulario de login
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "Login"
+ Entao vejo o formulario de login
+
+
+ Cenário: login mal-sucedido
+ Verificar se o login foi realizado com dados incorretos
+
+ Dado que eu estou na pagina de login
+ Quando preencho informacao invalida
+ Entao vejo o texto "Combinacao invalida de email e senha."
+
+
+ Cenário: login bem sucedido
+ Verificar se o login foi realizado com dados corretos
+
+ Dado que eu estou na pagina de login
+ E possuo uma conta
+ Quando submeto informacoes validas
+ Entao sou redirecionado para a pagina "/users/1"
+ Entao vejo o texto "Nome"
+
+
+
diff --git a/features/step_definitions/authentication_steps.rb b/features/step_definitions/authentication_steps.rb
new file mode 100644
index 0000000..2d317f7
--- /dev/null
+++ b/features/step_definitions/authentication_steps.rb
@@ -0,0 +1,379 @@
+# encoding: utf-8
+
+#common methods
+include SessionsHelper
+
+Quando(/^eu escolho a opção "(.*?)" na lista "(.*?)"$/) do |arg1, arg2|
+ select arg1, from: arg2
+end
+
+Dado(/^que eu estou logado$/) do
+ @user = FactoryGirl.create(:user)
+ simple_sign_in(@user)
+end
+
+Dado(/^estou na pagina "(.*?)"$/) do |arg1|
+ visit arg1
+end
+
+Dado(/^que eu estou na homepage$/) do
+ visit root_path
+end
+
+Quando(/^eu clico no link "(.*?)"$/) do |arg1|
+ click_link arg1
+end
+
+Quando(/^clico no filtro "(.*?)"$/) do |arg1|
+ choose(arg1)
+end
+
+Quando(/^clico no link "(.*?)"$/) do |arg1|
+ click_link arg1
+end
+
+Quando(/^eu preencho o campo "(.*?)" com "(.*?)"$/) do |arg1, arg2|
+ fill_in arg1, with: arg2
+end
+
+Quando(/^eu clico no atendimento "(.*?)"$/) do |arg1|
+ pending # express the regexp above with the code you wish you had
+end
+
+Entao(/^erros aparecem$/) do
+ page.should have_selector('div.alert.alert-danger')
+end
+
+E(/^preencho o campo "(.*?)" com "(.*?)"$/) do |arg1, arg2|
+ fill_in arg1, with: arg2
+end
+
+Quando(/^eu preencho "(.*?)" em "(.*?)"$/) do |arg1, arg2|
+ pending # express the regexp above with the code you wish you had
+end
+
+E(/^clico no botão "(.*?)"$/) do |arg1|
+ click_button arg1
+end
+
+Quando(/^aperto "(.*?)"$/) do |arg1|
+ pending # express the regexp above with the code you wish you had
+end
+
+Entao(/^vejo "(.*?)"$/) do |arg1|
+ assert page.has_text?(arg1)
+end
+
+Entao(/^vejo o texto "(.*?)"$/) do |arg1|
+ assert page.has_text?(arg1)
+end
+
+Entao(/^vejo o nome do usuario$/) do
+ page.has_link?("Eduardo")
+end
+
+Entao(/^sou redirecionado para a pagina "(.*?)"$/) do |arg1|
+ visit arg1
+end
+
+Entao(/^erros aparecem"$/) do
+ page.should have_selector('div.alert.alert-danger')
+end
+
+
+#'cadastrar' methods
+Entao(/^vejo o formulario de cadastro$/) do
+ assert page.has_text?("Nome")
+ assert page.has_text?("E-mail")
+ assert page.has_text?("Senha")
+ assert page.has_text?("Repetir")
+end
+
+Dado(/^que eu estou na pagina do formulario de cadastro$/) do
+ visit "/signup"
+end
+
+
+#'listar atendimento' methods
+
+Dado(/^que existe um atendimento de id "(.*?)"$/) do |arg1|
+ @customer_service = FactoryGirl.create(:customer_service)
+end
+
+
+
+
+Dado(/^que eu estou na pagina de listar atendimento$/) do
+ visit "/customer_services"
+end
+
+Entao(/^vejo a lista de atendimentos$/) do
+ assert page.has_text?("Lista de Atendimentos")
+end
+
+E(/^vejo os filtros para pesquisar atendimento$/) do
+ assert page.has_text?("BUSCAR")
+ assert page.has_text?("ID")
+ assert page.has_text?("Ano")
+ assert page.has_text?("Descrição")
+ assert page.has_text?("Região")
+ assert page.has_text?("UF")
+end
+
+Entao(/^vejo atendimentos ocorridos na regiao Norte$/) do
+ assert page.has_text?("AP")
+end
+
+Entao(/^vejo atendimentos ocorridos no ano 2012$/) do
+ assert page.has_text?("2012")
+end
+
+Entao(/^vejo a lista de atendimentos com os atendimentos vazios$/) do
+ assert page.has_text?("")
+end
+
+#E(/^existe um atendimento$/) do
+# @customer_service = FactoryGirl.create(:customer_service)
+#end
+
+Entao(/^vejo dados deste atendimento$/) do
+ assert page.has_text?("Atendimento 50")
+end
+
+Entao(/^vejo atendimentos ocorridos no DF$/) do
+ assert page.has_text?("DF")
+end
+
+
+#ranking
+Então(/^vejo o ranking de atendimentos$/) do
+ assert page.has_text?("Pontuação")
+ assert page.has_text?("Posição")
+ assert page.has_text?("ID")
+ assert page.has_text?("UF")
+ assert page.has_text?("Telefone")
+ assert page.has_text?("Email")
+end
+
+
+#logar
+Entao(/^vejo o formulario de login$/) do
+ assert page.has_text?("E-mail")
+ assert page.has_text?("Senha")
+end
+
+Dado(/^que eu estou na pagina de login$/) do
+ visit signin_path
+end
+
+Quando(/^preencho informacao invalida$/) do
+ click_button "Logar"
+end
+
+Dado(/^possuo uma conta$/) do
+ @user = User.new(name_user: "User", email_user: "user@gmail.com",
+ password: "135790", password_confirmation: "135790",
+ address_user: "DF")
+end
+
+Quando(/^submeto informacoes validas$/) do
+ fill_in "E-mail", with: @user.email_user
+ fill_in "Senha", with: @user.password
+ click_button "Logar"
+end
+
+
+#'supplier' methods
+
+Entao(/^vejo a lista de fornecedores$/) do
+ assert page.has_text?("Lista de Fornecedores")
+end
+
+E(/^vejo os filtros para pesquisar fornecedor$/) do
+ assert page.has_text?("BUSCAR")
+ assert page.has_text?("Nome")
+ assert page.has_text?("CNPJ")
+end
+
+Entao(/^vejo a lista de fornecedores com os fornecedores vazios$/) do
+ assert page.has_text?("")
+end
+
+E(/^existe um fornecedor$/) do
+ @supplier = FactoryGirl.create(:supplier)
+end
+
+Entao(/^vejo o fornecedor pelo nome$/) do
+ assert page.has_link?("SAMSUNG")
+end
+
+Entao(/^vejo o fornecedor pelo Cnpj$/) do
+ assert page.has_link?("TIM CELULAR")
+end
+
+Entao(/^vejo dados deste fornecedor$/) do
+ assert page.has_text?("BGN")
+ assert page.has_text?("ID Fornecedor")
+ assert page.has_text?("Razão Social")
+ assert page.has_text?("CNPJ")
+ assert page.has_text?("CNAEP")
+ assert page.has_text?("Descrição")
+end
+
+Dado(/^que eu estou na pagina de fornecedores$/) do
+ visit "/suppliers"
+end
+
+
+# FAQ 'methods'
+
+Dado(/^que eu estou na pagina do FAQ$/) do
+ visit "/faqs"
+end
+
+Entao(/^vejo a lista de perguntas$/) do
+ assert page.has_text?("Perguntas Frequentes sobre Lei de Acesso a Informação")
+end
+
+Quando(/^eu clico na primeira pergunta$/) do
+ page.has_link?("O que é uma Ouvidoria?")
+end
+
+Quando(/^clico no topico "(.*?)"$/) do |arg1|
+ click_link("Ouvidoria")
+end
+
+Entao(/^vejo sua resposta$/) do
+ page.has_text?("A Ouvidoria é um canal de comunicação que serve de intermediação entre o cidadão usuário e os órgãos do GDF, para receber elogios, sugestões, reclamações e denúncias, em relação às ações e aos serviços prestados pelo Governo do Distrito Federal. A Ouvidoria tem a incumbência de representar você, cidadão, na relação com os órgãos ou entidades do GDF, na busca de soluções e esclarecimentos para suas reivindicações, dúvidas ou denúncias.")
+end
+
+# Avaliar unidade do procon
+
+Dado(/^que existe uma unidade do procon de ID "(.*?)"$/) do |arg1|
+ @unity_procon = FactoryGirl.create(:unity_procon)
+end
+
+
+Dado(/^existe uma unidade Procon$/) do
+ @unity_procon = FactoryGirl.create(:unity_procon)
+end
+
+
+# CDC methods
+
+Dado (/^que eu estou na pagina da Legislacao$/) do
+ visit "/cdcs"
+end
+
+Entao(/^vejo o codigo do consumidor$/) do
+ assert page.has_text?("Código do Consumidor")
+end
+
+Quando(/^eu clico no primeiro topico da arvore de opcoes$/) do
+ page.has_link?("Capítulo I")
+end
+
+E(/^clico no subtopico$/) do
+ page.has_link?("Disposições Gerais")
+end
+
+Entao(/^vejo o capitulo do codigo$/) do
+ assert page.has_text?("Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.")
+end
+
+
+#listar unidades methods
+
+Entao(/^vejo a lista de unidades$/) do
+ assert page.has_text?("Lista de Unidades do Procon")
+end
+
+Dado(/^que eu estou na pagina da lista de unidades do procon$/) do
+ visit "/unity_procons"
+end
+
+Entao(/^sou redirecionado para a pagina dessa Unidade Procon$/) do
+ visit "/unity_procons/250"
+end
+
+E(/^vejo os dados dessa unidade$/) do
+ assert page.has_text?("Unidade do Procon 250")
+ assert page.has_text?("Endereço")
+ assert page.has_text?("UF")
+ assert page.has_text?("Email")
+end
+
+E(/^vejo filtro de pesquisa por estado$/) do
+ assert page.has_text?("BUSCAR")
+ assert page.has_text?("Busca Textual")
+end
+
+Entao(/^posso ver unidades presentes no DF$/) do
+ assert page.has_text?("DF")
+end
+
+
+#Gráficos methods
+
+Entao(/^vejo os filtros de pesquisa$/) do
+ assert page.has_text?("BUSCAR POR ESTADO")
+ assert page.has_text?("BUSCAR POR REGIÃO")
+end
+
+E(/^vejo a pagina de graficos$/) do
+ assert page.has_text?("Gráfico de Atendimentos")
+end
+
+
+#Manter_usuario methods
+
+Entao(/^sou redirecionado para a homepage$/) do
+ visit root_path
+end
+
+
+Quando(/^vejo o botao "(.*?)"$/) do |arg1|
+ page.should have_button("Editar")
+end
+
+
+#avaliar methods
+
+Entao(/^vejo os campos para avaliar essa Unidade do Procon$/) do
+ pending # express the regexp above with the code you wish you had
+end
+
+Entao(/^sou redirecionado para a pagina de avaliacao de unidades$/) do
+ visit "/avaliar"
+end
+
+Dado(/^que eu estou na pagina de avaliacao de unidades$/) do
+ visit "/avaliar"
+end
+
+Entao(/^sou redirecionado para a pagina com informacoes desta unidade$/) do
+ visit "/unity_procons/2318"
+end
+
+E(/^posso ver informacoes relacionadas a ela$/) do
+ assert page.has_text?("Unidade do Procon 2318")
+ assert page.has_text?("Endereço")
+ assert page.has_text?("Coordenador")
+ assert page.has_text?("UF")
+ assert page.has_text?("Email")
+ assert page.has_text?("Reputação")
+ assert page.has_text?("Nota")
+ assert page.has_text?("Avaliações")
+end
+
+#Ranking methods
+
+Entao(/^vejo o filtro para pesquisa por estado$/) do
+ assert page.has_text?("BUSCAR")
+end
+
+Entao(/^vejo minha avaliacao$/) do
+ assert page.has_text?("Péssimo")
+ assert page.has_text?("Atendimento horrível")
+end
+
diff --git a/features/supplier.feature b/features/supplier.feature
new file mode 100644
index 0000000..b7720bb
--- /dev/null
+++ b/features/supplier.feature
@@ -0,0 +1,59 @@
+
+#language: pt
+
+Funcionalidade: Visuzalizar lista de fornecedores
+ Para poder visualizar a lista de fornecedores
+ Como usuário
+ Quero acessar a página de fornecedores
+
+
+
+ Cenário: Carregar página de fornecedores
+ Ao carregar página de fornecedores, é mostrada uma lista com os fornecedores
+
+ Dado que eu estou na homepage
+ Quando eu clico no link "Fornecedores"
+ Entao vejo a lista de fornecedores
+ E vejo os filtros para pesquisar fornecedor
+
+
+ Cenário: Pesquisar fornecedores inexistentes por filtros
+ Ao buscar fornecedor por meio de filtros, é mostrada uma lista vazia
+
+ Dado que eu estou na pagina de fornecedores
+ E preencho o campo "Nome" com "LIGHTNER"
+ Quando clico no botão "Pesquisar"
+ Entao vejo a lista de fornecedores com os fornecedores vazios
+
+
+ Cenário: Pesquisar fornecedores por filtro Nome
+ Ao buscar atendimentos por meio do filtro Nome, é mostrada uma lista com os fornecedores com o nome pesquisado.
+
+ Dado que eu estou na pagina de fornecedores
+ E existe um fornecedor
+ E preencho o campo "Nome" com "SAMSUNG"
+ Quando clico no botão "Pesquisar"
+ Entao vejo o fornecedor pelo nome
+
+
+ Cenário: Pesquisar fornecedores por filtro de CNPJ
+ Ao buscar atendimentos por meio do filtro CNPJ, é mostrada o fornecedor com o CNPJ procurado.
+
+ Dado que eu estou na pagina de fornecedores
+ E existe um fornecedor
+ E preencho o campo "CNPJ" com "04206050003015"
+ Quando clico no botão "Pesquisar"
+ Entao vejo o fornecedor pelo Cnpj
+
+
+ Cenário: Visualizar profile de um fornecedor selecionado
+ Ao clicar em um fornecedor, é mostrada as informações do fornecedor selecionado
+
+ Dado que eu estou na pagina de fornecedores
+ E existe um fornecedor
+ Quando eu clico no link "BGN"
+ Entao vejo dados deste fornecedor
+
+
+
+
diff --git a/features/support/env.rb b/features/support/env.rb
new file mode 100644
index 0000000..1d18fde
--- /dev/null
+++ b/features/support/env.rb
@@ -0,0 +1,56 @@
+# IMPORTANT: This file is generated by cucumber-rails - edit at your own peril.
+# It is recommended to regenerate this file in the future when you upgrade to a
+# newer version of cucumber-rails. Consider adding your own code to a new file
+# instead of editing this one. Cucumber will automatically load all features/**/*.rb
+# files.
+require "selenium-webdriver"
+require 'cucumber/rails'
+
+# Capybara defaults to XPath selectors rather than Webrat's default of CSS3. In
+# order to ease the transition to Capybara we set the default here. If you'd
+# prefer to use XPath just remove this line and adjust any selectors in your
+# steps to use the XPath syntax.
+Capybara.default_selector = :css
+
+# By default, any exception happening in your Rails application will bubble up
+# to Cucumber so that your scenario will fail. This is a different from how
+# your application behaves in the production environment, where an error page will
+# be rendered instead.
+#
+# Sometimes we want to override this default behaviour and allow Rails to rescue
+# exceptions and display an error page (just like when the app is running in production).
+# Typical scenarios where you want to do this is when you test your error pages.
+# There are two ways to allow Rails to rescue exceptions:
+#
+# 1) Tag your scenario (or feature) with @allow-rescue
+#
+# 2) Set the value below to true. Beware that doing this globally is not
+# recommended as it will mask a lot of errors for you!
+#
+ActionController::Base.allow_rescue = false
+
+# Remove/comment out the lines below if your app doesn't have a database.
+# For some databases (like MongoDB and CouchDB) you may need to use :truncation instead.
+begin
+ DatabaseCleaner.strategy = :transaction
+rescue NameError
+ raise "You need to add database_cleaner to your Gemfile (in the :test group) if you wish to use it."
+end
+
+# You may also want to configure DatabaseCleaner to use different strategies for certain features and scenarios.
+# See the DatabaseCleaner documentation for details. Example:
+#
+# Before('@no-txn,@selenium,@culerity,@celerity,@javascript') do
+# DatabaseCleaner.strategy = :truncation, {:except => %w[widgets]}
+# end
+#
+# Before('~@no-txn', '~@selenium', '~@culerity', '~@celerity', '~@javascript') do
+# DatabaseCleaner.strategy = :transaction
+# end
+#
+
+# Possible values are :truncation and :transaction
+# The :transaction strategy is faster, but might give you threading problems.
+# See https://github.com/cucumber/cucumber-rails/blob/master/features/choose_javascript_database_strategy.feature
+Cucumber::Rails::Database.javascript_strategy = :truncation
+
diff --git a/lib/tasks/cucumber.rake b/lib/tasks/cucumber.rake
new file mode 100644
index 0000000..83f7947
--- /dev/null
+++ b/lib/tasks/cucumber.rake
@@ -0,0 +1,65 @@
+# IMPORTANT: This file is generated by cucumber-rails - edit at your own peril.
+# It is recommended to regenerate this file in the future when you upgrade to a
+# newer version of cucumber-rails. Consider adding your own code to a new file
+# instead of editing this one. Cucumber will automatically load all features/**/*.rb
+# files.
+
+
+unless ARGV.any? {|a| a =~ /^gems/} # Don't load anything when running the gems:* tasks
+
+vendored_cucumber_bin = Dir["#{Rails.root}/vendor/{gems,plugins}/cucumber*/bin/cucumber"].first
+$LOAD_PATH.unshift(File.dirname(vendored_cucumber_bin) + '/../lib') unless vendored_cucumber_bin.nil?
+
+begin
+ require 'cucumber/rake/task'
+
+ namespace :cucumber do
+ Cucumber::Rake::Task.new({:ok => 'db:test:prepare'}, 'Run features that should pass') do |t|
+ t.binary = vendored_cucumber_bin # If nil, the gem's binary is used.
+ t.fork = true # You may get faster startup if you set this to false
+ t.profile = 'default'
+ end
+
+ Cucumber::Rake::Task.new({:wip => 'db:test:prepare'}, 'Run features that are being worked on') do |t|
+ t.binary = vendored_cucumber_bin
+ t.fork = true # You may get faster startup if you set this to false
+ t.profile = 'wip'
+ end
+
+ Cucumber::Rake::Task.new({:rerun => 'db:test:prepare'}, 'Record failing features and run only them if any exist') do |t|
+ t.binary = vendored_cucumber_bin
+ t.fork = true # You may get faster startup if you set this to false
+ t.profile = 'rerun'
+ end
+
+ desc 'Run all features'
+ task :all => [:ok, :wip]
+
+ task :statsetup do
+ require 'rails/code_statistics'
+ ::STATS_DIRECTORIES << %w(Cucumber\ features features) if File.exist?('features')
+ ::CodeStatistics::TEST_TYPES << "Cucumber features" if File.exist?('features')
+ end
+ end
+ desc 'Alias for cucumber:ok'
+ task :cucumber => 'cucumber:ok'
+
+ task :default => :cucumber
+
+ task :features => :cucumber do
+ STDERR.puts "*** The 'features' task is deprecated. See rake -T cucumber ***"
+ end
+
+ # In case we don't have ActiveRecord, append a no-op task that we can depend upon.
+ task 'db:test:prepare' do
+ end
+
+ task :stats => 'cucumber:statsetup'
+rescue LoadError
+ desc 'cucumber rake task not available (cucumber not installed)'
+ task :cucumber do
+ abort 'Cucumber rake task is not available. Be sure to install cucumber as a gem or plugin'
+ end
+end
+
+end
diff --git a/primeiro commit b/primeiro commit
new file mode 100644
index 0000000..c546772
--- /dev/null
+++ b/primeiro commit
@@ -0,0 +1 @@
+gpp/mds
\ No newline at end of file
diff --git a/script/cucumber b/script/cucumber
new file mode 100755
index 0000000..7fa5c92
--- /dev/null
+++ b/script/cucumber
@@ -0,0 +1,10 @@
+#!/usr/bin/env ruby
+
+vendored_cucumber_bin = Dir["#{File.dirname(__FILE__)}/../vendor/{gems,plugins}/cucumber*/bin/cucumber"].first
+if vendored_cucumber_bin
+ load File.expand_path(vendored_cucumber_bin)
+else
+ require 'rubygems' unless ENV['NO_RUBYGEMS']
+ require 'cucumber'
+ load Cucumber::BINARY
+end
diff --git a/spec/controllers/application_controller_spec.rb b/spec/controllers/application_controller_spec.rb
new file mode 100644
index 0000000..c16798d
--- /dev/null
+++ b/spec/controllers/application_controller_spec.rb
@@ -0,0 +1,17 @@
+require 'rails_helper'
+require 'spec_helper'
+require 'capybara/rspec'
+include SessionsHelper
+
+describe ApplicationController, :type => :controller do
+ before do
+ @user = FactoryGirl.create(:user)
+ end
+ it "expect handle_unverified_request not signout user" do
+ sign_in(@user)
+ controller.handle_unverified_request
+ expect(signed_in?).to equal(!nil)
+ end
+
+
+end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/controllers/cdc_controller_spec.rb b/spec/controllers/cdc_controller_spec.rb
new file mode 100644
index 0000000..580dfef
--- /dev/null
+++ b/spec/controllers/cdc_controller_spec.rb
@@ -0,0 +1,12 @@
+require 'rails_helper'
+require 'spec_helper'
+require 'capybara/rspec'
+
+describe CdcsController, :type => :controller do
+ describe "GET index" do
+ it "should list the cdc" do
+ get :index
+ expect(response).to have_http_status(:success)
+ end
+ end
+end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/controllers/customer_service_controller_spec.rb b/spec/controllers/customer_service_controller_spec.rb
index c23d8d2..6e80a3e 100644
--- a/spec/controllers/customer_service_controller_spec.rb
+++ b/spec/controllers/customer_service_controller_spec.rb
@@ -2,22 +2,34 @@
require 'spec_helper'
require 'capybara/rspec'
-describe CustomerServicesController, :type => :controller do
+describe CustomerServicesController, :type => :controller do
before do
- @customer_service = CustomerService.create(year_customer_service: "2014",
- trimester_customer_service: "2", month_customer_service: "05",
- date_customer_service: "2014-05-23", region_customer_service: "Centro-Oeste",
- uf_customer_service: "DF", description_customer_service: "Atendimento realizado",
- code_subject_customer_service: "2", description_subject_customer_service: "Atendimento",
- code_problem_customer_service: "4", description_problem_customer_service: "Duvida",
- genre_customer_service: "Grave", cep_customer_service: "11111111")
+ @customer_service = FactoryGirl.create(:customer_service)
end
describe "GET show" do
- it "should find the account by its id" do
+ it "should find the customer_service by its id" do
get :show, :id => @customer_service.id
assigns[:customer_service].description_subject_customer_service.should == "Atendimento"
end
end
+ describe "GET index" do
+ it "should list all the customer_service" do
+ get :index
+ expect(response).to have_http_status(:success)
+ end
+ end
+ describe "GET list" do
+ it "should find all the customer_service" do
+ get :list
+ expect(response).to have_http_status(:success)
+ end
+ end
+ describe "GET graphs" do
+ it "should work" do
+ get :graphs
+ expect(response).to have_http_status(:success)
+ end
+ end
-end
\ No newline at end of file
+end
diff --git a/spec/controllers/rating_controller_spec.rb b/spec/controllers/rating_controller_spec.rb
new file mode 100644
index 0000000..b0c5905
--- /dev/null
+++ b/spec/controllers/rating_controller_spec.rb
@@ -0,0 +1,30 @@
+require 'rails_helper'
+require 'spec_helper'
+require 'capybara/rspec'
+include SessionsHelper
+
+describe RatingsController, :type => :controller do
+
+ before do
+ @user = FactoryGirl.create(:user)
+ end
+
+ describe "GET index" do
+ #controller.index
+ it "expect get to return sucess" do
+ end
+ it "expect get to not redirect if user is signed_in" do
+ sign_in(@user)
+ get :index
+ response.should_not be_redirect
+ end
+ it "expect get to redirect if user isn't signed_in" do
+ sign_out
+ get :index
+ response.should be_redirect
+ end
+ end
+
+
+
+end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/controllers/sessions_controller_spec.rb b/spec/controllers/sessions_controller_spec.rb
index 2a8cb7d..dcaab16 100644
--- a/spec/controllers/sessions_controller_spec.rb
+++ b/spec/controllers/sessions_controller_spec.rb
@@ -1,8 +1,38 @@
require 'rails_helper'
require 'spec_helper'
require 'capybara/rspec'
+include SessionsHelper
describe SessionsController, :type => :controller do
+ before do
+ @user = FactoryGirl.create(:user)
+ end
+ let(:valid_session) { {} }
+ describe "POST destroy" do
+ it "should logout" do
+ sign_in(@user)
+ get :destroy
+ session[:user_id].should be(nil)
+ response.should be_redirect
+ end
+ end
+
+ describe "GET new" do
+ it "should render signin page" do
+ get :new
+ expect(response).to have_http_status(:success)
+ end
+ end
+ describe "POST create" do
+ it "expect user to be finded by email" do
+ post :create, session: { email_user: "teste@teste.com", password: "teste123" }
+ expect(signed_in?).to be(!nil)
+ end
+ end
+
+ describe "PUT update" do
+
+ end
end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/controllers/supplier_controller_spec.rb b/spec/controllers/supplier_controller_spec.rb
index 83d78f7..4b87b34 100644
--- a/spec/controllers/supplier_controller_spec.rb
+++ b/spec/controllers/supplier_controller_spec.rb
@@ -4,18 +4,21 @@
describe SuppliersController, :type => :controller do
before do
- @supplier = Supplier.create(type_supplier: "SupplierTes", social_reason_supplier: "Razao",
- fantasy_name_supplier: "Sup", cnpj: "12000184002", cnaep_main_code_supplier: "123123123",
- description_cnaep_code_supplier: "46456456546")
+ @supplier = FactoryGirl.create(:supplier)
end
describe "GET show" do
it "should find the account by its id" do
get :show, :id => @supplier.id
- assigns[:supplier].type_supplier.should == "SupplierTes"
+ assigns[:supplier].type_supplier.should == "PessoaJuridica"
end
end
+ describe "GET index" do
+ it "expect page to work" do
+ get :index
+ expect(response).to have_http_status(:success)
+ end
+ end
-
end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/controllers/unity_procon_controller_spec.rb b/spec/controllers/unity_procon_controller_spec.rb
new file mode 100644
index 0000000..26ea8da
--- /dev/null
+++ b/spec/controllers/unity_procon_controller_spec.rb
@@ -0,0 +1,53 @@
+require 'rails_helper'
+require 'spec_helper'
+require 'capybara/rspec'
+include SessionsHelper
+
+describe UnityProconsController, :type => :controller do
+ before do
+ @unity_procon = FactoryGirl.create(:unity_procon)
+ @user = FactoryGirl.create(:user)
+ @unity_procon_test = UnityProcon.first
+ @unity_procon.ratings.create(description_rating: "uma descricao",
+ value_rating: 3)
+ end
+
+ #GET
+ describe "GET show" do
+ it "should find the account by its id" do
+ get :show, :id => @unity_procon.id
+ assigns[:unity_procon].address_unity_procon.should == "Shopping Venancio"
+ end
+ end
+
+ describe "GET index" do
+ it "expect index to be valid" do
+ get :index, {}
+ expect(response).to have_http_status(:success)
+ end
+ end
+
+ describe "GET ranking" do
+ it "expect ranking to be valid" do
+ get :ranking, {}
+ expect(response).to have_http_status(:success)
+ end
+ end
+
+ describe "POST update" do
+ it "should accept nested attributes for units" do
+ expect {
+ @unity_procon_test.update_attributes("ratings_attributes"=>{"0"=>{"value_rating"=>"3", "description_rating"=>"esse e bao"}})
+ }.to change { Rating.count }.by(1)
+ end
+ end
+
+ #PUT
+ describe "PUT update do" do
+ it "should not allow a wrong unity_procon" do
+ sign_in(@user)
+ put :update, unity_procon: { position_unity_procon: 5 }, id: @unity_procon.id
+ end
+ end
+
+end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/controllers/unity_procon_spec.rb b/spec/controllers/unity_procon_spec.rb
deleted file mode 100644
index 39e8d91..0000000
--- a/spec/controllers/unity_procon_spec.rb
+++ /dev/null
@@ -1,18 +0,0 @@
-require 'rails_helper'
-require 'spec_helper'
-require 'capybara/rspec'
-
-describe UnityProconsController, :type => :controller do
- before do
- @unity_procon = UnityProcon.create(address_unity_procon: "SQS BRASILIA",
- name_coordinator_unity_procon: "Cordenador", uf_procon: "DF",
- email_unity_procon: "procon@procon.com.br", list_phones: "123123123")
- end
-
- describe "GET show" do
- it "should find the account by its id" do
- get :show, :id => @unity_procon.id
- assigns[:unity_procon].address_unity_procon.should == "SQS BRASILIA"
- end
- end
-end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/controllers/user_controller_spec.rb b/spec/controllers/user_controller_spec.rb
index 7fcf545..06c3f29 100644
--- a/spec/controllers/user_controller_spec.rb
+++ b/spec/controllers/user_controller_spec.rb
@@ -2,55 +2,50 @@
require 'spec_helper'
require 'capybara/rspec'
-describe UsersController, :type => :controller do
+describe UsersController, :type => :controller do
before do
- @user = User.create(name_user: "UserTes", email_user: "usertest@test.com",
- password: "teste1234", address_user: "DF",
- password_confirmation: "teste1234")
+ @user = FactoryGirl.create(:user)
+ sign_in(@user)
end
- let(:valid_attributes) {
- skip(name_user: "UserTest", email_user: "usertest@test.com",
- password: "teste1234", address_user: "DF")
- }
-
- let(:invalid_attributes) {
- skip(name_user: "", email_user: "emailerrado",
- password: "zzzz", address_user: "")
- }
let(:valid_session) { {} }
-
- subject { @user }
- it { should respond_to(:name_user) }
- it { should respond_to(:email_user) }
- it { should respond_to(:password_digest) }
- it { should respond_to(:password) }
- it { should respond_to(:password_confirmation) }
- it { should be_valid }
-
+ let(:valid_attributes) { FactoryGirl.attributes_for :user, email_user: 'newuser@example.com' }
+ #GET#allusers
+ describe "GET all users" do
+ it "should get all users" do
+ get :allusers, {}
+ expect(assigns(:allusers)).to be(@users)
+ end
+ end
+ #GET#index
+ describe "GET index" do
+ it "should get all users" do
+ get :index, {}
+ expect(assigns(:index)).to be(@users)
+ end
+ end
+ #GET#show
describe "GET show" do
-
it "should find the account by its id" do
get :show, :id => @user.id
- assigns[:user].name_user.should == "UserTes"
+ assigns[:user].name_user.should == "User Test"
end
-
- describe "GET #new" do
- it "assigns a new user as @user" do
+ end
+ #GET#new
+ describe "GET #new" do
+ it "assigns a new user as @user" do
get :new, {}
expect(assigns(:user)).to be_a_new(User)
- end
- end
-
+ end
end
-
+ #GET#edit
describe "GET edit" do
it "assigns the requested place as @place" do
get :edit, :id => @user.id
expect(assigns(:user)).to eq(@user)
end
end
-
+ #GET#new
describe "GET new" do
it "assigns all users as @users" do
get :new, {}, valid_session
@@ -58,4 +53,46 @@
end
end
-end
\ No newline at end of file
+ describe "POST create" do
+ describe "with valid params" do
+ subject { post :create, user: valid_attributes }
+
+ it "increase total number of users" do
+ expect { subject }.to change(User, :count).by(1)
+ end
+ end
+
+ describe "with invalid params" do
+ subject { post :create, user: {} }
+
+ it "not increase number of users" do
+ expect { subject }.to_not change(User, :count)
+ end
+ end
+ end
+
+ #PUT update
+ describe "PUT Update" do
+ before { @user.id = "15" }
+ context "with valid params" do
+ before do
+ put :update, user: { email_user: "novoemail@exemplo.com" }, id: @user.id
+ end
+
+ it "assigns the requested user as @user" do
+ assigns(:user).should eq(@user)
+ end
+ end
+ context "with invalid params" do
+ end
+ end
+
+ describe "DELETE destroy" do
+ subject { delete :destroy, id: @user.id }
+
+ it "destroys the requested user" do
+ expect { subject }.to change(User, :count).by(-1)
+ end
+
+ end
+end
diff --git a/spec/factories.rb b/spec/factories.rb
new file mode 100644
index 0000000..8fe1c85
--- /dev/null
+++ b/spec/factories.rb
@@ -0,0 +1,55 @@
+FactoryGirl.define do
+ factory :user do
+ name_user "User Test"
+ email_user "teste@teste.com"
+ password "teste123"
+ password_confirmation "teste123"
+ address_user "DF"
+ id "15"
+ end
+
+ factory :supplier do
+ type_supplier "PessoaJuridica"
+ social_reason_supplier "Importante"
+ fantasy_name_supplier "Tchanananas"
+ cnpj "222777-13"
+ cnaep_main_code_supplier "aCnaepCode"
+ description_cnaep_code_supplier "aCnaepDescription"
+ end
+
+ factory :customer_service do
+ id "50"
+ year_customer_service "2014"
+ trimester_customer_service "2"
+ month_customer_service "05"
+ date_customer_service "2014-05-23"
+ region_customer_service "Centro-Oeste"
+ uf_customer_service "DF"
+ description_customer_service "Atendimento realizado"
+ code_subject_customer_service "2"
+ description_subject_customer_service "Atendimento"
+ code_problem_customer_service "4"
+ description_problem_customer_service "Duvida"
+ genre_customer_service "Grave"
+ cep_customer_service "11111111"
+ end
+
+ factory :unity_procon do
+ id "250"
+ address_unity_procon "Shopping Venancio"
+ name_coordinator_unity_procon "Roberto"
+ uf_procon "DF"
+ email_unity_procon "procon@procon.com"
+ list_phones "32323232"
+ position_unity_procon "1"
+ end
+
+ factory :rating do
+ id "45"
+ description_rating "uma descricao"
+ value_rating "3"
+ unity_procon_id "50"
+ user_id "15"
+
+ end
+end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/helpers/application_helper_spec.rb b/spec/helpers/application_helper_spec.rb
new file mode 100644
index 0000000..87030a2
--- /dev/null
+++ b/spec/helpers/application_helper_spec.rb
@@ -0,0 +1,12 @@
+require 'rspec/its'
+require 'spec_helper'
+require 'rails_helper'
+
+describe ApplicationHelper do
+ it "expect base title to be proconsulta if page title = blank" do
+ full_title("").should == "PROCONSULTA"
+ end
+ it "expect base title to be another base title if page title isn't blank" do
+ full_title("test_title").should == "PROCONSULTA | test_title"
+ end
+end
diff --git a/spec/helpers/sessions_helper_spec.rb b/spec/helpers/sessions_helper_spec.rb
index 4580117..c90d9fe 100644
--- a/spec/helpers/sessions_helper_spec.rb
+++ b/spec/helpers/sessions_helper_spec.rb
@@ -4,9 +4,7 @@
describe SessionsHelper do
before do
- @user = User.create(name_user: "UserTes", email_user: "usertest@test.com",
- password: "teste1234", address_user: "DF",
- password_confirmation: "teste1234")
+ @user = FactoryGirl.create(:user)
end
it "expect signed user return signed_in = true" do
@@ -31,4 +29,27 @@
sign_out
expect(current_user).to be(nil)
end
+
+ it "expect current_uf to be uf from current_user" do
+ sign_in(@user)
+ expect(current_uf).to be(@user.address_user)
+ end
+
+ it "expect current_uf to match method current_uf=" do
+ current_uf=(@user.address_user)
+ expect(current_uf).to equal(@user.address_user)
+ end
+
+ it "expect current_uf= to match current_uf" do
+ sign_in(@user)
+ expect(current_uf).to eq(current_user.address_user)
+ current_uf=("DF")
+ expect(current_uf).to eq("DF")
+ end
+
+ it "expect simple_sign_in to set current_user" do
+ simple_sign_in(@user)
+ expect(current_user).to eq(@user)
+ end
+
end
diff --git a/spec/models/customer_service_spec.rb b/spec/models/customer_service_spec.rb
index 11f3f12..120b5a1 100644
--- a/spec/models/customer_service_spec.rb
+++ b/spec/models/customer_service_spec.rb
@@ -4,11 +4,7 @@
describe CustomerService do
before do
- @customer_service = CustomerService.new(year_customer_service: "2014", trimester_customer_service: "2",
- month_customer_service: "05", date_customer_service: "2014-05-23", region_customer_service: "Centro-Oeste",
- uf_customer_service: "DF", description_customer_service: "Atendimento realizado", code_subject_customer_service: "2",
- description_subject_customer_service: "Atendimento", code_problem_customer_service: "4",
- description_problem_customer_service: "Duvida", genre_customer_service: "Grave", cep_customer_service: "11111111")
+ @customer_service = FactoryGirl.create(:customer_service)
end
subject { @customer_service }
@@ -25,6 +21,4 @@
it { should respond_to(:description_problem_customer_service) }
it { should respond_to(:genre_customer_service) }
it { should respond_to(:cep_customer_service) }
-
-
end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/models/supplier_spec.rb b/spec/models/supplier_spec.rb
index 39489fe..762b950 100644
--- a/spec/models/supplier_spec.rb
+++ b/spec/models/supplier_spec.rb
@@ -4,9 +4,7 @@
describe Supplier do
before do
- @supplier = Supplier.new(type_supplier: "PessoaJuridica", social_reason_supplier: "Importante",
- fantasy_name_supplier: "Tchanananas", cnpj: "222777-13", cnaep_main_code_supplier: "blablabla",
- description_cnaep_code_supplier: "blablablas")
+ @supplier = FactoryGirl.create(:supplier)
end
subject { @supplier }
diff --git a/spec/models/unity_procon_spec.rb b/spec/models/unity_procon_spec.rb
index f3770a7..c440e6b 100644
--- a/spec/models/unity_procon_spec.rb
+++ b/spec/models/unity_procon_spec.rb
@@ -4,8 +4,7 @@
describe UnityProcon do
before do
- @unity_procon = UnityProcon.new(address_unity_procon: "Shopping Venancio", name_coordinator_unity_procon: "Roberto",
- uf_procon: "DF", email_unity_procon: "procon@procon.com", list_phones: "32323232", position_unity_procon: "1")
+ @unity_procon = FactoryGirl.create(:unity_procon)
end
subject { @unity_procon }
@@ -14,6 +13,7 @@
it { should respond_to(:uf_procon) }
it { should respond_to(:email_unity_procon) }
it { should respond_to(:list_phones) }
- it { should respond_to(:position_unity_procon) }
+ it { should respond_to(:position_unity_procon) }
+ it { should be_valid }
end
\ No newline at end of file
diff --git a/spec/models/user_spec.rb b/spec/models/user_spec.rb
index 68835bd..7d79cef 100644
--- a/spec/models/user_spec.rb
+++ b/spec/models/user_spec.rb
@@ -4,9 +4,7 @@
describe User do
before do
- @user = User.new(name_user: "UserTest", email_user: "usertest@test.com",
- password: "teste1234", address_user: "DF",
- password_confirmation: "teste1234")
+ @user = FactoryGirl.create(:user)
end
subject { @user }
@@ -43,15 +41,6 @@
end
end
end
- describe "email already taken" do
- before do
- user_with_same_email = @user.dup
- user_with_same_email.email_user = @user.email_user.upcase
- user_with_same_email.save
- end
-
- it { should_not be_valid }
- end
describe "password blank" do
before do
@user = User.new(name_user: "TesteUser",
diff --git a/spec/routing/cdc_routing_spec.rb b/spec/routing/cdc_routing_spec.rb
new file mode 100644
index 0000000..0d05a8e
--- /dev/null
+++ b/spec/routing/cdc_routing_spec.rb
@@ -0,0 +1,11 @@
+require 'spec_helper'
+require 'rails_helper'
+require 'capybara/rspec'
+
+RSpec.describe CdcsController, :type => :routing do
+
+ it "routes to #index" do
+ expect(:get => "/cdc").to route_to("cdcs#index")
+ end
+
+end
diff --git a/spec/routing/customer_services_routing_spec.rb b/spec/routing/customer_services_routing_spec.rb
index 2f7d817..e8e99c7 100644
--- a/spec/routing/customer_services_routing_spec.rb
+++ b/spec/routing/customer_services_routing_spec.rb
@@ -7,5 +7,9 @@
it "routes to #index" do
expect(:get => "/customer_services").to route_to("customer_services#index")
end
+
+ it "routes to #list" do
+ expect(:get => "/list").to route_to("customer_services#list")
+ end
end
diff --git a/spec/views/users/show.html.erb_spec.rb b/spec/views/users/show.html.erb_spec.rb
deleted file mode 100644
index 0f95c5b..0000000
--- a/spec/views/users/show.html.erb_spec.rb
+++ /dev/null
@@ -1,16 +0,0 @@
-require 'spec_helper'
-require 'rails_helper'
-require 'capybara/rspec'
-
-describe 'users/show.html.erb' do
- it 'displays the user details correctly' do
- assign(:user, User.new(name_user: 'Teste1234' ,
- email_user: 'teste@teste.com', password: 'teste1234',
- password_confirmation: 'teste1234', address_user: 'teste'))
- render
- # name
- rendered.should match('Nome: Teste1234')
- # adress
- rendered.should match('teste')
- end
-end
\ No newline at end of file
diff --git "a/testando integra\303\247\303\243o cont\303\255nua" "b/testando integra\303\247\303\243o cont\303\255nua"
new file mode 100644
index 0000000..c549197
--- /dev/null
+++ "b/testando integra\303\247\303\243o cont\303\255nua"
@@ -0,0 +1 @@
+testando integração contínua
\ No newline at end of file
diff --git a/teste jenkins b/teste jenkins
new file mode 100644
index 0000000..9494e89
--- /dev/null
+++ b/teste jenkins
@@ -0,0 +1 @@
+teste jenkins
\ No newline at end of file